O Governo Federal anunciou oficialmente, nesta sexta-feira (3), o lançamento do programa Desenrola MEI, uma iniciativa estratégica voltada à renegociação de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) que se encontram inscritos na Dívida Ativa da União. A medida surge em um momento crucial para o setor, visando oferecer fôlego financeiro a cerca de 3,5 milhões de empreendedores brasileiros que possuem débitos somados em R$ 12,4 bilhões. O programa foi desenhado especificamente para atender aqueles que possuem pendências de até R$ 20 mil, oferecendo condições facilitadas para a regularização dos débitos.
Entre os principais benefícios oferecidos pelo Desenrola MEI estão a possibilidade de descontos expressivos, que podem chegar a 70% sobre o montante acumulado de juros e multas, além de um cronograma de pagamento flexível, com parcelamento que pode se estender por até 145 meses e parcelas mínimas de R$ 25. Segundo a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, a iniciativa possui um caráter de sustentabilidade financeira, tratando dívidas de difícil recuperação e possibilitando que o empreendedor retome sua capacidade de crédito e expansão no mercado.
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Além da renegociação de débitos, o governo apresentou uma proposta robusta para modernizar o modelo de atuação do MEI. Um projeto de lei complementar enviado ao Congresso Nacional propõe a atualização do teto de faturamento anual. A meta é elevar o limite atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegar a R$ 140 mil até 2028. Além disso, o texto propõe a autorização para a contratação de até dois funcionários, dobrando a capacidade atual de um empregado. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, reforçou que a atualização é necessária, uma vez que o teto está defasado desde 2018.
Complementando o pacote de medidas, o governo também expandiu a plataforma Contrata+Brasil. Agora, mais atividades econômicas poderão prestar serviços para o setor público, elevando o número de CNAEs de 107 para 141. Setores como alimentação, fotografia, produção cultural e estética foram incluídos, criando novas oportunidades de negócio e fortalecendo a economia local e regional. Para mais informações sobre como aderir aos programas e verificar sua situação fiscal, o microempreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e manter sua Declaração Anual (DASN-SIMEI) sempre em dia.
