Em uma medida que visa fortalecer a segurança digital e assegurar a proteção de usuários brasileiros, o Governo Federal publicou, nesta quinta-feira (21), um novo decreto que estabelece diretrizes rigorosas para a atuação de redes sociais no Brasil. A normativa impõe, entre outras obrigações, que as plataformas mantenham arquivadas, pelo período mínimo de um ano, todas as informações referentes aos contratantes de anúncios e conteúdos impulsionados. O objetivo central da iniciativa é viabilizar a identificação célere de autores de fraudes e golpes, garantindo que as vítimas tenham meios legais para buscar ressarcimento em casos de danos.
O texto regulamenta pontos fundamentais do Marco Civil da Internet, alinhando-se a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Com as novas regras, as chamadas big techs passam a ser presumidamente responsáveis pela veiculação de anúncios de conteúdo criminoso, eliminando a necessidade de uma ordem judicial prévia para que a plataforma seja compelida a agir. A responsabilidade só poderá ser afastada caso a empresa comprove ter atuado com diligência e em tempo hábil para remover conteúdos ilícitos ou fraudulentos de seus servidores.
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A fiscalização dessas medidas será exercida pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que atuará como órgão regulador, monitorando se as plataformas estão implementando canais de denúncia eficazes e mecanismos de prevenção contra falhas sistêmicas. Não se trata de uma avaliação de casos individuais, mas de uma supervisão macro, exigindo relatórios periódicos sobre as medidas de segurança adotadas pelas empresas de tecnologia.
Além do combate geral a fraudes, o decreto apresenta um foco especial na proteção de mulheres e meninas. As redes sociais estarão obrigadas a disponibilizar canais específicos para denúncias de nudez não consentida, exigindo a remoção do material em até duas horas após a notificação. A medida também proíbe que ferramentas de Inteligência Artificial sejam utilizadas para a criação de imagens falsas com teor sexual, reforçando a necessidade de algoritmos que mitiguem ataques coordenados contra jornalistas e outras usuárias. O governo reforça que essas diretrizes não ferem a liberdade de expressão, mantendo resguardados conteúdos críticos, satíricos e informativos, desde que não infrinjam os limites legais impostos para a segurança coletiva na rede.
