Os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento anunciaram, nesta sexta-feira (22), um bloqueio adicional de R$ 22,1 bilhões no orçamento da União para o exercício de 2024. A medida, necessária para o cumprimento das metas fiscais vigentes, soma-se a uma retenção anterior de R$ 1,6 bilhão, comunicada pelo governo em março. Simultaneamente, o Executivo revisou a projeção para o déficit primário das contas públicas, elevando o valor estimado de R$ 59,8 bilhões — base original de aprovação orçamentária — para R$ 60,3 bilhões, refletindo o cenário atual das receitas e despesas federais.
A limitação de gastos incidirá exclusivamente sobre as despesas discricionárias dos ministérios, ou seja, aquelas que não possuem caráter obrigatório. Estão incluídos nesta categoria os investimentos em infraestrutura, custeio da máquina pública, verbas destinadas a universidades federais, manutenção de agências reguladoras, ações de defesa agropecuária, concessão de bolsas de pesquisa (CNPq e Capes), além de serviços administrativos como a emissão de passaportes e programas de fiscalização ambiental e de combate ao trabalho escravo. Em contrapartida, os gastos obrigatórios, que englobam o pagamento de benefícios previdenciários, salários de servidores, pensões e o seguro-desemprego, permanecem preservados e fora do alcance deste contingenciamento.
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O detalhamento sobre a distribuição e o impacto do bloqueio em cada pasta ministerial deve ser oficializado pelo Governo Federal até o final deste mês, por meio do decreto de programação orçamentária e financeira. A decisão fundamenta-se nas regras do arcabouço fiscal aprovado em 2023, que estabelece limites estritos para o crescimento das despesas públicas — o qual não deve ultrapassar 2,5% ao ano acima da inflação — e vincula a expansão dos gastos à performance da arrecadação, visando conter o avanço da dívida pública.
Além das limitações impostas pelo arcabouço, o governo segue monitorando as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para 2024, a meta de superávit primário é de 0,25% do PIB, equivalendo a aproximadamente R$ 34,3 bilhões. A margem de tolerância prevista na legislação permite uma variação de 0,25 ponto percentual, configurando o cumprimento da meta desde que o resultado oscile entre o zero e um superávit de R$ 68,6 bilhões. O governo reforça que o monitoramento constante é vital para a previsibilidade econômica e a estabilidade dos juros cobrados na emissão de títulos públicos.
