O Governo Federal, por meio de uma articulação que envolve a Secretaria-Geral da Presidência e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), anunciou nesta quarta-feira (27) a instauração de um processo administrativo contra as plataformas de delivery iFood e Keeta. A medida é uma resposta direta ao descumprimento de uma portaria editada em março deste ano, que obriga as empresas de tecnologia a detalharem de forma clara e acessível a composição dos preços cobrados nas transações realizadas pelos consumidores brasileiros.
A referida norma estabelece que o consumidor deve ter acesso, no momento da compra, a um quadro-resumo contendo informações detalhadas sobre o valor total pago, o montante retido pela plataforma como taxa de intermediação, a parcela efetivamente repassada ao motorista ou entregador — incluindo gorjetas e adicionais — e, no caso de delivery, a fatia destinada ao estabelecimento comercial. A exigência visa combater a opacidade nos algoritmos de precificação, que muitas vezes dificultam a compreensão sobre como a renda é distribuída entre os atores da cadeia produtiva do setor de aplicativos.
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O ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, enfatizou que o cumprimento da portaria não é facultativo, mas uma obrigação legal. As empresas notificadas possuem agora um prazo de 20 dias para apresentar suas defesas. Caso o descumprimento persista após esse período, as companhias estarão sujeitas a penalidades severas, que podem alcançar multas de até R$ 14 milhões. O governo reforça que o objetivo é proteger o direito básico à informação e garantir que os profissionais — trabalhadores que atuam diariamente nas ruas — não tenham seus ganhos subtraídos por práticas de gestão pouco transparentes por parte das chamadas 'big techs'.
O governo federal ressaltou que, antes desta ação mais incisiva, a Senacon já havia notificado seis empresas do setor no início deste mês, alertando sobre a necessidade de adequação. "Não aceitaremos que a transparência seja burlada", afirmou o ministro, questionando a postura das empresas que lucram bilhões e ocultam informações cruciais sobre a distribuição desses valores. A fiscalização contínua pretende garantir que o mercado de aplicativos de transporte e entrega opere dentro de padrões éticos que preservem tanto o bolso do consumidor quanto a remuneração justa dos prestadores de serviço.
