O Governo Federal oficializa, nesta quinta-feira (19), a publicação de uma Medida Provisória (MP) que estabelece um cenário de maior rigor para o setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil. A normativa visa fortalecer a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, garantindo que os valores praticados pelo mercado não fiquem abaixo dos custos operacionais mínimos definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Com o endurecimento das regras, o governo pretende coibir práticas abusivas que prejudicam a sustentabilidade econômica dos motoristas e a ordem do setor logístico nacional.
Entre as sanções previstas, a nova regra institui penalidades severas, incluindo multas que podem atingir o patamar de R$ 10 milhões por operação em casos de reincidência, além da proibição temporária de operar no setor. A proposta foca em diferentes perfis de infratores, protegendo o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), mas impondo medidas drásticas a empresas de transporte e embarcadores. O cancelamento de registros, como o RNTRC, em casos de descumprimento reiterado, torna-se uma das ferramentas mais potentes para assegurar que a tabela de fretes seja respeitada em toda a cadeia produtiva, garantindo equidade e segurança jurídica para os profissionais.
📲 Fique por dentro das notícias de Arcoverde!
Agora o Arcoverde Agora também tem um canal oficial no WhatsApp, onde você recebe em primeira mão as principais informações da cidade e do Sertão do Moxotó.
👉 Clique aqui e entre no nosso canal
A inovação da medida também se estende à responsabilização direta. A MP permite a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que as punições atinjam o patrimônio de sócios e do grupo econômico envolvido, além de alcançar plataformas digitais que anunciarem valores fora das normas legais. A fiscalização ganha novo fôlego com a integração de sistemas, utilizando o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) de forma obrigatória e vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Essa tecnologia permitirá que a ANTT bloqueie, de maneira automatizada, operações irregulares que não atendam aos requisitos legais de custo operacional mínimo.
Para garantir o cumprimento integral, a fiscalização será intensificada através do cruzamento de dados entre a ANTT, a Receita Federal e as autoridades fazendárias estaduais e municipais. A medida reflete um compromisso do Ministério dos Transportes em evitar o sucateamento do setor e garantir que o transporte de cargas, vital para o abastecimento nacional, seja executado sob condições justas. Empresários e embarcadores devem estar atentos às novas exigências para evitar processos administrativos e prejuízos financeiros significativos decorrentes da fiscalização eletrônica que passará a operar com maior agilidade e precisão em todo o território nacional a partir da entrada em vigor do novo dispositivo.
