O governo brasileiro formalizou, por meio do Ministério das Relações Exteriores, sua resposta oficial a uma investigação aberta pelo governo dos Estados Unidos sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A contestação, assinada pelo chanceler Mauro Vieira, refuta as alegações norte-americanas de que o Brasil adotaria práticas que restringem ou oneram o comércio internacional, especialmente após Washington cogitar a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros.
Na argumentação apresentada ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), o Brasil sustenta que as críticas estadunidenses confundem divergências políticas com barreiras comerciais. O Itamaraty enfatiza que a legislação americana citada não confere autoridade para impor sanções baseadas apenas na discordância sobre políticas públicas domésticas, exigindo comprovação de práticas discriminatórias que prejudiquem diretamente as empresas dos Estados Unidos, o que, segundo o governo brasileiro, não foi demonstrado.
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Um ponto central da disputa envolve a defesa das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas a redes sociais. O governo brasileiro reiterou que as ordens judiciais de remoção de conteúdo foram tomadas seguindo o rito legal para proteger a integridade das instituições e os direitos fundamentais. A administração argumenta que as regras de confidencialidade aplicadas aos processos seguem a lei brasileira e não configuram tratamento desigual, uma vez que as diretrizes valem para todas as plataformas operantes no país, independentemente de sua nacionalidade.
Quanto ao PIX, o Brasil negou categoricamente que o sistema de pagamentos instantâneos crie vantagens desleais. Pelo contrário, o governo pontuou que o sistema é uma infraestrutura pública de acesso aberto e não discriminatório. O Ministério das Relações Exteriores destacou que gigantes como o Google Pay e a Visa já integram o ecossistema brasileiro, demonstrando que não há barreiras à entrada de capital estrangeiro. A comparação com o sistema FedNow, mantido pelo Banco Central americano, serviu para ilustrar que a gestão estatal de meios de pagamento é uma prática técnica amplamente aceita no mercado financeiro global.
