O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta terça-feira (23) à Advocacia-Geral da União (AGU) uma série de garantias exigidas pelo governo da Itália, fundamentais para o prosseguimento de um possível processo de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli. O magistrado aproveitou o ensejo para reafirmar a legitimidade e a solidez da condenação proferida pela Corte brasileira, que, por uma ampla maioria, reconheceu a responsabilidade da ex-parlamentar em episódios de perseguição armada ocorridos em São Paulo.
A Justiça italiana agendou para o próximo dia 1º de julho o julgamento de um segundo pedido de extradição referente a Zambelli. O caso em questão deriva de uma condenação a 5 anos e 3 meses de reclusão, aplicada devido aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. O episódio emblemático teve lugar na véspera do segundo turno das eleições presidenciais de 2022, quando a então deputada foi filmada perseguindo um homem pelas ruas do bairro dos Jardins, na capital paulista, após um desentendimento de cunho político, gerando ampla repercussão nacional.
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É importante recordar que, em maio passado, a Corte Suprema de Cassação da Itália havia indeferido um pedido anterior de extradição relacionado à invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Naquela ocasião, os magistrados italianos suscitaram dúvidas sobre a imparcialidade do STF, argumentando que o ministro Alexandre de Moraes teria acumulado funções de relator e vítima. Contudo, no caso atual, Gilmar Mendes sublinhou que a condenação foi proferida pelo plenário do Supremo, a instância máxima do Judiciário brasileiro, com um placar expressivo de 9 votos a 2 para o porte ilegal de arma e 10 a 1 para o crime de constrangimento.
Na documentação enviada, o ministro assegura que o processo seguiu todos os trâmites legais e constitucionais, sem qualquer vício processual. Entre os compromissos formalizados para viabilizar a transferência da ex-deputada, caso a extradição seja deferida, estão o cumprimento da pena na Penitenciária Feminina de Brasília, a garantia de acesso irrestrito à defesa técnica e a familiares, além da prestação de informações periódicas e transparentes às autoridades diplomáticas da Itália, respeitando os protocolos internacionais de direitos humanos e soberania jurídica.
