O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) a anulação da quebra de sigilo do fundo Arleen, medida que havia sido aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. Em sua decisão, o magistrado destacou que a quebra de sigilo constitui uma medida de caráter excepcional e, por sua natureza invasiva, não pode ser tratada como um ato comum de investigação, exigindo rigor constitucional absoluto em sua aplicação.
Segundo o entendimento firmado por Mendes, até que o plenário da Corte Superior se manifeste definitivamente sobre o tema, deve prevalecer a obrigatoriedade da individualização de tais pedidos. O ministro enfatizou que a Constituição Federal exige uma análise fundamentada de cada caso, proibindo categoricamente que a aprovação de quebras de sigilo ocorra de forma simbólica ou em bloco, prática conhecida no meio legislativo como votação "em globo", que desconsidera as peculiaridades de cada alvo da investigação.
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O fundo Arleen, objeto da controvérsia, está vinculado à gestora Reag, entidade que atualmente figura como foco de apurações relacionadas ao caso Banco Master. O interesse da CPI no referido fundo justifica-se pelo fato de que, em 2021, a instituição adquiriu cotas do Resort Tayayá, localizado no Paraná, que anteriormente pertenciam a uma empresa vinculada à família do ministro Dias Toffoli. A conexão gerou ampla repercussão, motivando a atuação da comissão parlamentar.
Ao fundamentar sua decisão, Gilmar Mendes apontou que os próprios integrantes da CPI tinham conhecimento prévio sobre o entendimento do STF acerca da necessidade de votações individualizadas, mas optaram por prosseguir com o rito sumário de votação em bloco. O ministro citou precedentes relevantes, incluindo decisões recentes do ministro Flávio Dino, que já havia suspendido medidas semelhantes aprovadas pela CPMI do INSS. Para Mendes, a postura da comissão ignorou os pressupostos básicos das garantias constitucionais, tratando um ato de alta complexidade jurídica com a superficialidade de um rito de votação genérico, o que torna a medida inconstitucional e passível de nulidade imediata.
