O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (5) que os Três Poderes da República — Executivo, Legislativo e Judiciário — revisem e suspendam os chamados “penduricalhos” ilegais pagos a servidores públicos, ou seja, verbas sem fundamento legal específico.
Na decisão, Dino afirmou que muitas dessas indenizações e gratificações possuem natureza remuneratória, sendo usadas de forma irregular para ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19, valor equivalente ao salário de um ministro do STF.
O ministro concedeu um prazo de 60 dias para que os Poderes adotem providências e adequem os pagamentos às regras constitucionais.
A decisão não afeta salários previstos em lei, nem reajustes recentemente aprovados pelo Congresso Nacional, tampouco gratificações já consolidadas e expressamente previstas em legislação. A suspensão vale apenas para verbas criadas por atos administrativos, sem aprovação do Poder Legislativo.
Quais benefícios foram suspensos
📲 Fique por dentro das notícias de Arcoverde!
Agora o Arcoverde Agora também tem um canal oficial no WhatsApp, onde você recebe em primeira mão as principais informações da cidade e do Sertão do Moxotó.
👉 Clique aqui e entre no nosso canal
Entre os chamados “penduricalhos” questionados e suspensos por Flávio Dino estão:
Licença compensatória – Benefício que concede um dia de folga a cada três dias trabalhados. Segundo o ministro, o problema está na possibilidade de conversão em dinheiro e no acúmulo com finais de semana e feriados.
Gratificação por acervo processual – Paga a membros do Judiciário pelo acúmulo de processos. Dino aponta que, em alguns casos, funciona como forma de “premiação”.
Gratificação por acúmulo de funções – Concedida quando o servidor assume tarefas extras. A decisão destaca situações em que o trabalho ocorre dentro da mesma jornada regular.
Auxílio-locomoção e auxílio-combustível – Destinados ao ressarcimento de despesas com transporte. O ministro cita pagamentos feitos sem comprovação de deslocamento.
Auxílio-educação – Pago para custear despesas educacionais de dependentes. Segundo Dino, há registros de concessão sem que haja efetivo gasto educacional.
Auxílio-saúde – Ressarcimento de planos de saúde. A decisão aponta que o benefício vem sendo pago mesmo sem a existência de plano contratado.
Licença-prêmio – Direito a três meses de afastamento a cada cinco anos de trabalho. Dino suspendeu inclusive a conversão do benefício em dinheiro após aposentadoria ou exoneração.
Acúmulo de férias – Embora permitido em casos excepcionais, o ministro afirma que a prática vem sendo usada de forma unilateral e convertida em indenização.
Auxílio-peru ou auxílio-panetone – Benefícios pagos no fim do ano. Segundo Dino, apesar dos nomes “anedóticos”, configuram violação direta ao teto constitucional.
A decisão reacende o debate sobre controle de gastos públicos, moralidade administrativa e respeito ao teto constitucional, especialmente em um cenário de restrição fiscal.
