O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, iniciou um procedimento administrativo para fiscalizar a criação e o funcionamento da Guarda Civil Municipal (GCM) da cidade. A ação foi oficializada pela Portaria nº 02481.000.060/2025, assinada pela promotora Joana Turton Lopes em 17 de outubro.
O objetivo é verificar se a futura corporação está estruturada corretamente e atuando de acordo com a legislação federal e municipal que regulamenta os serviços de segurança pública em municípios brasileiros.
As guardas municipais são integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme a Lei Federal nº 13.675/2018, e devem seguir o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), que define regras para criação, capacitação, supervisão e atuação das instituições.
A promotora determinou que a Câmara de Vereadores de Arcoverde encaminhe, em até 15 dias, cópia da lei de criação da GCM, eventuais regulamentos e preencha um questionário sobre o funcionamento da guarda.
O procedimento será acompanhado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO-DS) do MPPE, órgão responsável por supervisionar e monitorar as forças de segurança no estado.
Com a ação, o Ministério Público reforça seu papel de órgão fiscalizador, garantindo que a futura Guarda Civil Municipal seja estruturada de forma transparente, legal e eficiente.
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