O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, reconheceu que não há apoio majoritário na Corte para a aprovação imediata de um código de conduta que estabeleça limites à atuação dos ministros. A declaração foi feita em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, publicada nesta segunda-feira.
Segundo Fachin, a proximidade das eleições presidenciais tem sido apontada por colegas como um fator que prejudica o debate neste momento, diante da maior exposição institucional do Judiciário. “O que eu posso dizer é que há um sentimento de alguns colegas — não são muitos — que ontologicamente são contra o código, mas não é a maioria. A maioria entende que esse não seria o momento adequado, porque, no ano das eleições, as instituições vão estar mais expostas”, afirmou o ministro aos jornalistas Carolina Brigido e Murilo Rodrigues Alves.
De acordo com Fachin, embora não exista maioria contrária à criação do código, também não há consenso para que o tema avance agora. Parte dos ministros avalia que o debate deve ser postergado para um momento político mais estável.
Divergências internas
O presidente do STF relatou ainda que alguns ministros consideram o código desnecessário, por entenderem que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) já estabelece regras suficientes para orientar a conduta dos magistrados. “Há alguns colegas que entendem que não, porque nós já temos regras na Loman, então não seria preciso pensar em um outro código de conduta. Eu também considero esse um bom argumento, embora com ele eu não concorde”, disse.
Fachin ressaltou, no entanto, que não há maioria na Corte que defenda a desnecessidade do código, mas sim uma avaliação predominante de que o momento político não é o mais adequado. “Das consultas que eu tenho feito, não há maioria entendendo da desnecessidade do código. Há uma maioria entendendo que o momento deveria ser mais adiante. Mas estamos debatendo essa ideia”, afirmou.
“Urgência sem pressa”
Apesar de reconhecer as resistências, Fachin demonstrou discordar da postergação indefinida do debate e defendeu a adoção de mecanismos de autolimitação institucional. Ainda assim, deixou claro que o processo deve ocorrer com cautela. “Eu tenho urgência, mas não tenho pressa. É urgente adotar essa providência, mas não pode ser de forma açodada. A nossa gestão tem uma expressão que é um paradoxo funcional da linguística: ‘apressa-te devagar’”, declarou.
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O ministro alertou que, sem iniciativas internas de autorregulação, o Judiciário pode acabar sofrendo intervenções externas. “Ou nós encontramos um modo de nos autolimitarmos, ou poderá haver eventualmente uma limitação que venha de algum poder externo, e não creio que o resultado seja bom, haja vista o que aconteceu na Polônia, na Hungria e no México”, afirmou.
Impeachment e relação com o Senado
Questionado sobre as ameaças recorrentes de pedidos de impeachment contra ministros do STF no Senado, Fachin avaliou que uma ofensiva desse tipo poderia gerar uma grave crise institucional. “Não creio, porque isso significaria uma crise institucional muito grave. Nós teremos condições de tirar aprendizados dessa crise e resolver isso institucionalmente, sem criar uma crise institucional efetivamente grave”, disse.
Advocacia de parentes
Na entrevista, Fachin evitou citar casos específicos envolvendo colegas da Corte, mas defendeu a possibilidade de parentes de ministros atuarem na advocacia, desde que haja transparência plena. Pai de uma advogada, o ministro afirmou que o debate deve ocorrer “sem filhofobia”. “Por que um filho deve mudar de profissão quando o pai vira juiz? Não precisa. Agora, precisa ter transparência. Faz o quê? Advoga onde? Em que termos? Em quais ações? Tudo isso tem que estar transparente”, concluiu.
