Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online em todo o Brasil.
A legislação complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente, trazendo diretrizes mais rigorosas para garantir que os direitos do público infantojuvenil sejam respeitados também no meio digital, incluindo redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas de vídeo.
Considerada por especialistas como uma medida “histórica” e de vanguarda, a nova lei cria mecanismos para combater riscos como exposição a conteúdos inadequados, exploração sexual, cyberbullying e influência de práticas prejudiciais.
Entre os principais pontos, o ECA Digital determina que menores de 16 anos só poderão acessar redes sociais com contas vinculadas a responsáveis legais. Além disso, plataformas deverão adotar sistemas mais seguros para verificação de idade, substituindo a simples autodeclaração.
A legislação também proíbe a monetização de conteúdos que sexualizem crianças e adolescentes — tema que ganhou força após denúncias feitas pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, que expôs casos de exploração nas redes sociais.
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Outro avanço importante é a obrigação de remoção rápida de conteúdos nocivos. Plataformas terão até 24 horas para retirar materiais que envolvam violência, exploração sexual, incentivo à automutilação ou uso de drogas, além de comunicar os casos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A nova lei também mira práticas comuns em jogos eletrônicos, como as chamadas “loot boxes”, mecanismos de recompensa aleatória que podem incentivar comportamentos semelhantes ao vício em apostas. O objetivo é restringir esse tipo de recurso em plataformas voltadas ao público jovem.
Dados recentes mostram a dimensão do desafio: cerca de 92% dos brasileiros entre 9 e 17 anos utilizam a internet, o que reforça a necessidade de regulação e proteção nesse ambiente.
O ECA Digital estabelece ainda que empresas de tecnologia deverão adotar configurações de segurança máximas por padrão para menores de idade, além de criar canais de apoio às vítimas e apresentar relatórios periódicos sobre proteção de dados.
As punições para descumprimento vão desde advertências até multas que podem chegar a 10% do faturamento das empresas, podendo culminar na suspensão das atividades no país.
Com a nova legislação, o Brasil passa a integrar um movimento global de maior controle sobre o ambiente digital, buscando equilibrar inovação tecnológica com a proteção integral de crianças e adolescentes.
