O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou nesta sexta-feira (17) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Com o voto de Barroso, que é seu último posicionamento na Corte antes de sua aposentadoria antecipada neste sábado (18), o placar do julgamento está em 2 votos a 0 pela descriminalização.
O julgamento da ação, protocolada pelo PSOL em 2017, defende que a interrupção da gestação até a 12ª semana deixe de ser crime, alegando que a criminalização afeta a dignidade de mulheres negras e pobres.
Argumentos do Ministro
Barroso defendeu que a interrupção da gestação deve ser tratada como uma "questão de saúde pública", e não pelo direito penal.
O ministro argumentou que a discussão central é se o Estado deve ter o poder de prender a mulher que passa pelo "infortúnio" de precisar interromper a gravidez:
"É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa. Vale dizer: se o Estado deve ter o poder de mandar a polícia, o Ministério Público ou o juiz obrigar uma mulher a ter o filho que ela não quer ou não pode ter, por motivos que só ela deve decidir."
Barroso acrescentou que a criminalização penaliza sobretudo as mulheres pobres, que não podem recorrer a outros meios seguros (como viagens ao exterior) aos quais as classes mais altas têm acesso.
O ministro fez questão de frisar que não é favorável ao aborto, mas que o papel do Estado é evitar que ele aconteça, dando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho.
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Suspensão do Julgamento
O caso começou a ser julgado em setembro de 2023, quando a então ministra Rosa Weber apresentou o primeiro voto favorável à interrupção da gravidez. Após o voto de Barroso na sessão virtual desta sexta-feira (17), o julgamento foi suspenso por um pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes.
