O Congresso Nacional retoma oficialmente os trabalhos legislativos no próximo 2 de fevereiro, com um calendário encurtado devido às eleições de 2026. Tradicionalmente, o ano eleitoral concentra as principais votações no primeiro semestre, já que, a partir da segunda metade do ano, deputados e senadores passam a se dedicar às campanhas e articulações políticas, reduzindo o ritmo das atividades parlamentares.
Entre as prioridades centrais deste início de ano estão segurança pública, políticas ambientais e mudanças na legislação trabalhista, pautas consideradas estratégicas pelo governo federal e pelas bancadas aliadas.
Segurança pública no centro do debate
A agenda de segurança será dominada pela análise do Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025) e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que ganharam destaque nacional após a chacina ocorrida no Rio de Janeiro, que deixou 122 mortos.
O PL 5.582/2025 estabelece o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. Inicialmente apresentado pelo governo federal, o texto passou por alterações significativas durante a tramitação na Câmara, sob relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Posteriormente, foi ajustado no Senado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), retornando, segundo a base governista, a um formato alinhado ao Executivo.
Entre os principais pontos do projeto estão a criação de um fundo bilionário para o combate ao crime, financiado por tributos sobre apostas online, além do endurecimento das penas para líderes de organizações criminosas e milícias. O texto voltou à Câmara e, segundo Vieira, há articulação com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para evitar novas mudanças e viabilizar a sanção presidencial ainda nas primeiras semanas de trabalho.
Já a PEC da Segurança Pública, considerada o principal projeto do governo na área, propõe mudanças na organização das competências entre União e estados, especialmente na atuação da Polícia Federal. Elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a proposta busca melhorar a integração e a comunicação entre forças de segurança. O texto ainda tramita em comissão especial antes de seguir ao plenário.
A segurança pública segue como uma das maiores preocupações da população. Segundo o Datafolha, 16% dos brasileiros apontam a violência como o principal problema do país, índice superado apenas pela saúde, citada por 20% dos entrevistados.
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Pautas sociais e trabalhistas
Com base nesse cenário, o PT pretende organizar sua estratégia logo na retomada dos trabalhos. Na terça-feira (3), a bancada do partido se reúne com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, para alinhar as prioridades legislativas visando 2026.
Entre os temas em destaque está o fim da escala de trabalho 6×1. A proposta apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) prevê quatro dias de trabalho e três de descanso, enquanto a alternativa defendida por setores do governo propõe cinco dias de trabalho para dois de folga. O texto também prevê a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas, sem redução salarial.
O governo vê a pauta como uma oportunidade de capitalização política, seja com a aprovação do projeto ou com sua utilização como bandeira eleitoral, caso não haja tempo hábil para votação. No ano passado, manifestações populares já haviam defendido a redução da jornada.
Outra pauta de impacto social é a Medida Provisória nº 1.313/2025, que cria o programa Gás do Povo, substituindo o Auxílio Gás. A MP será votada no próprio dia 2 de fevereiro e prevê a distribuição de recargas gratuitas de botijões de 13 kg para mais de 15 milhões de famílias, alcançando cerca de 50 milhões de brasileiros. Em 2026, o programa deve viabilizar aproximadamente 65 milhões de recargas por ano.
Agenda ambiental e educação
Na área ambiental, o governo pretende retomar o debate sobre o Mapa do Caminho, proposta apresentada pelo Brasil na COP30, que estabelece diretrizes para a transição gradual do uso de combustíveis fósseis para fontes de energia limpa. Após derrotas legislativas em 2025, como a aprovação do chamado PL da Devastação, o Planalto avalia ser necessário sinalizar compromisso ambiental, especialmente no cenário internacional.
Outra pauta que exigirá apreciação do Congresso é o novo piso salarial dos profissionais da educação básica, reajustado em 5,4%, passando de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63 para jornadas de 40 horas semanais. Embora já esteja em vigor por meio de medida provisória, o reajuste precisa ser confirmado pelo Legislativo. O aumento representa ganho real de 1,5% acima da inflação medida pelo INPC de 2025.
Tarifa zero no transporte público
Por fim, ganha espaço no debate a proposta de tarifa zero no transporte público, já adotada por mais de 130 municípios brasileiros. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou a realização de um estudo técnico para avaliar a viabilidade da medida em âmbito nacional.
Parlamentares avaliam a possibilidade de avançar na PEC 25/2023, de autoria da deputada Luiza Erundina (Psol-SP), que propõe reconhecer o transporte público como direito social garantido pela Constituição, com financiamento estável, transparência e participação social.
