O Congresso Nacional instalou, nesta terça-feira (9), a comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) que propõe o endurecimento das regras para o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário de cargas no Brasil. A medida, de autoria do Governo Federal, visa garantir maior rigor na fiscalização e assegurar que os valores praticados no setor não fiquem abaixo dos custos operacionais mínimos definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A relatoria da matéria ficou a cargo do deputado Zé Trovão (PL-SC). O parlamentar afirmou que tem mantido um diálogo constante tanto com o setor produtivo e o agronegócio quanto com o Poder Executivo, destacando que já trabalha na construção de um parecer técnico há dois meses. A proposta deve ser votada nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 16 de julho de 2026 para manter sua vigência legal, servindo como uma resposta direta às oscilações de preços dos combustíveis, especialmente após a volatilidade do diesel influenciada por conflitos no cenário internacional.
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Entre os pontos principais do texto, destacam-se as severas sanções previstas para empresas de transporte e embarcadores que descumprirem as normas. Em casos de reincidência, a legislação prevê multas que podem atingir o patamar de R$ 10 milhões, além da possibilidade de suspensão cautelar ou até o cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), proibindo o infrator de atuar no setor por um período de até dois anos. O governo defende que o mecanismo de gatilho — reajuste automático quando o diesel oscila mais de 5% — é essencial para a estabilidade da categoria, que mantém pressão política por celeridade na aprovação.
Contudo, a medida enfrenta resistência jurídica significativa. Em abril, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma ação direta no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade do tabelamento. A entidade argumenta que a intervenção estatal direta nos preços de mercado prejudica a livre iniciativa. Enquanto a batalha judicial corre em paralelo, a comissão mista no Congresso prossegue com a análise dos dados coletados, buscando um equilíbrio que satisfaça a necessidade de remuneração justa dos caminhoneiros sem comprometer a cadeia logística e a economia nacional como um todo.
