O Congresso Nacional oficializou, nesta quinta-feira (30), a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei conhecido como "PL da Dosimetria". A medida, que altera as regras de cálculo e cumprimento de penas para diversos crimes, gerou imediata reação por parte do Governo Federal. O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), confirmou que a base aliada irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da nova legislação, argumentando que a mudança pode favorecer condenados por atos antidemocráticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A nova lei promove alterações significativas na dosimetria das penas e reduz o tempo de permanência em regime fechado para condenados. Enquanto o governo sustenta que a lei afronta princípios constitucionais de impessoalidade e proporcionalidade, especialistas em Direito Constitucional possuem visões divergentes. O professor Gustavo Sampaio, da Universidade Federal Fluminense (UFF), avalia que não existem razões aparentes para a inconstitucionalidade, enfatizando que o Congresso exerceu seu rito legítimo. De forma semelhante, o professor Gustavo Binenbojm, da Uerj, aponta que o legislador ordinário possui competência para definir a dosimetria de penas, podendo ser interpretada como uma solução de compromisso política.
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A implementação da medida não ocorre de forma automática. O processo demandará que a defesa dos condenados ou o Ministério Público acionem os juízes de execução penal para solicitar o recálculo das penas individualmente. No caso dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, a relatoria no STF permanece com o ministro Alexandre de Moraes. A aplicação da nova regra dependerá de análises caso a caso, observando-se o princípio da lei penal mais benéfica, que prevê a retroatividade da norma quando esta favorece o réu.
Um ponto que também intensifica a polêmica jurídica é a "manobra" conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que excluiu trechos específicos do projeto relacionados a facções criminosas antes da votação dos vetos. Segundo governistas, o fracionamento de um veto integral de Lula é atípico e deve figurar como um dos pilares da contestação judicial que o governo pretende protocolar nos próximos dias. A decisão final sobre a validade da norma agora recai sobre o STF, que deverá equilibrar os aspectos jurídicos da dosimetria com o atual clima de desgaste entre os poderes da República.
