O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (18), um projeto de lei de extrema relevância para a segurança pública e a proteção das mulheres brasileiras. A proposta torna obrigatória a utilização de tornozeleira eletrônica para agressores em casos de risco, uma medida que visa fortalecer a eficácia das ordens de restrição. O texto, que já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados, estabelece que, ao ser comunicado pela autoridade policial sobre a necessidade do dispositivo, o juiz terá o prazo de 24 horas para decidir sobre sua manutenção ou revogação, sendo obrigado a justificar fundamentadamente qualquer decisão contrária à medida. A matéria segue agora para a sanção do presidente da República.
A mudança legislativa busca nacionalizar uma prática que já demonstra resultados positivos em diversas unidades da federação, funcionando como um mecanismo preventivo contra o feminicídio. Com o monitoramento, a vítima passa a receber alertas automáticos via aplicativo ou dispositivos como relógios inteligentes caso o agressor rompa o perímetro de exclusão estabelecido judicialmente. Simultaneamente, as forças policiais são acionadas, garantindo uma resposta rápida para evitar agressões ou reincidências criminosas. Esse avanço é considerado um divisor de águas para a Lei Maria da Penha, que atualmente não impõe a tornozeleira de forma mandatória em todo o território nacional.
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Os números alarmantes de 2025, que registraram 1.470 casos de feminicídio no Brasil, evidenciam a urgência desta norma. De acordo com a nova proposta, em municípios onde não houver fórum, o delegado de polícia poderá expedir a ordem de monitoramento. Além disso, o projeto estipula um aumento de pena — um terço adicional — caso o agressor tente remover, danificar ou invadir a área proibida de acesso à vítima. Para garantir a viabilidade técnica, o texto prevê que a parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinada ao combate à violência doméstica seja elevada de 5% para 6%, assegurando recursos para a aquisição dos equipamentos.
Parlamentares e especialistas ressaltam que, embora a medida protetiva seja fundamental, ela se mostra, por si só, insuficiente para garantir a vida das mulheres diante de agressores persistentes. Com a vigilância eletrônica constante, o Estado assume um papel mais ativo na proteção, transformando a tecnologia em uma ferramenta de preservação da vida. O governo federal prepara, ainda para o próximo mês, um pacto nacional que facilitará a distribuição de dispositivos auxiliares, como o botão do pânico integrado, consolidando um sistema mais robusto e integrado de proteção contra a violência de gênero no país.
