O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pautou para esta terça-feira (23) a votação de uma resolução crucial voltada a regulamentar a emissão de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais. A proposta visa instituir um rigoroso controle sobre a presença de menores em plataformas online, criando, inclusive, um Banco Nacional de Alvarás para Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD). O objetivo central da medida é garantir transparência, fiscalização e a proteção integral do desenvolvimento físico, psíquico, social e educacional dos menores envolvidos em atividades que envolvam exposição e monetização.
A minuta em discussão estabelece diretrizes para dois tipos de autorizações: uma específica para atividades artísticas e outra voltada para publicidade ou comunicação mercadológica. O sistema proposto pelo CNJ permitiria que plataformas digitais verificassem a validade das autorizações expedidas, além de fornecer indicadores nacionais para auxiliar a criação de políticas públicas. Magistrados, ao analisarem os pedidos, deverão considerar critérios como a frequência de exposição da criança, a existência de contrapartidas financeiras e a proteção patrimonial dos rendimentos obtidos pelos menores em suas atuações digitais.
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Contudo, a iniciativa enfrenta uma forte resistência do Ministério Público do Trabalho (MPT). Em parecer técnico enviado ao CNJ, o órgão defende que a regulamentação deve ser restrita apenas a atividades artísticas genuínas, argumentando que a atuação como influenciador mirim, com foco em publicidade e monetização, configura, em essência, trabalho infantil. Para o MPT, a autorização judicial não deve ser utilizada para legitimar o trabalho de menores de 16 anos em campanhas publicitárias ou parcerias comerciais, uma vez que a ocupação de influenciador digital possui natureza laboral distinta da artística.
O MPT alerta que a ampliação das exceções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir publicidade digital pode abrir precedentes perigosos. Segundo o órgão, a ausência de uma distinção clara entre arte e marketing mercantil contribui para formas contemporâneas de exploração econômica que comprometem a infância. Enquanto o CNJ busca criar mecanismos de controle para um cenário já consolidado, o debate levanta uma questão fundamental sobre os limites entre a exposição digital, o direito ao lazer e a proteção contra a exploração precoce do trabalho infantil no Brasil.
