O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avançou significativamente nesta quarta-feira (8) ao formar maioria de votos para a aprovação de uma resolução que regulamenta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os chamados "penduricalhos". A medida visa conter o pagamento de verbas indenizatórias que, historicamente, extrapolam o teto constitucional do funcionalismo público, fixado atualmente no subsídio dos ministros da própria Suprema Corte, que é de R$ 46 mil mensais.
A determinação do STF, proferida em março, estabeleceu que o acúmulo de pagamentos extras não pode ultrapassar 70% do salário-base de cada magistrado ou membro do Ministério Público. Para fins de organização contábil, o Supremo definiu que 35% desse limite deve ser destinado ao adicional por tempo de serviço, enquanto os outros 35% englobam uma série de benefícios, como diárias, ajudas de custo, gratificações por magistério e indenizações por férias não usufruídas. Com essas novas balizas, um servidor pode receber até R$ 32.456,32 adicionais, atingindo um rendimento mensal de R$ 78.822,32.
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O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, reforçou que o teor da resolução é fiel aos parâmetros constitucionais e busca garantir a segurança jurídica e a isonomia no setor. Segundo o magistrado, a urgência na aprovação da norma justifica-se pela necessidade imediata de adequação das folhas de pagamento a partir de maio de 2026, evitando o descumprimento de uma ordem direta da Corte superior. O texto não inova, apenas sistematiza o que foi previamente decidido, alinhando as práticas administrativas à transparência exigida pelo Estado Democrático de Direito.
Adicionalmente, o regulamento estabelece que verbas como décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e gratificações por acúmulo de funções eleitorais não serão contabilizadas dentro desse teto de 70%, por possuírem natureza distinta. Outro ponto relevante é a criação da gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, que prevê um auxílio de 3% do subsídio para membros que possuam filhos com até 6 anos de idade. A medida é vista como uma modernização necessária, embora o debate sobre o impacto real desses ajustes no orçamento público continue a dividir opiniões entre especialistas e a sociedade civil.
