A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida, que foi aprovada de forma simbólica no colegiado, visa garantir a aposentadoria integral e a paridade salarial para essas categorias, reconhecendo a importância estratégica desses profissionais para a saúde pública brasileira. O texto segue agora para apreciação no plenário da Casa.
Na prática, a aposentadoria integral assegura que o profissional receba o valor total da sua média salarial ou do seu último salário da ativa. A paridade, por sua vez, garante que o benefício seja ajustado automaticamente conforme os reajustes concedidos aos servidores que permanecem em atividade. As novas regras estabelecem uma idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionados a 25 anos de contribuição e efetivo exercício da função, estabelecendo um regime mais benéfico que o imposto pela Reforma da Previdência atual.
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A proposta inclui ainda regras de transição detalhadas. Para os agentes que possuírem 25 anos de contribuição até 2030, será permitida a aposentadoria especial com idades reduzidas (50 anos para mulheres e 52 para homens). A partir desse marco, ocorrerá um escalonamento progressivo até atingir os patamares definitivos em 2041. Além disso, o tempo de exercício em mandato classista e períodos de readaptação funcional por doenças laborais serão computados para a contagem do benefício, abrangendo tanto os vinculados ao Regime Próprio (RPPS) quanto ao Regime Geral (RGPS).
Apesar da vitória política na comissão, o texto enfrenta resistência da equipe econômica do governo federal. Estimativas do Ministério da Fazenda apontam um impacto fiscal de aproximadamente R$ 99 bilhões aos cofres públicos. Em reuniões recentes com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, representantes do governo manifestaram preocupação com o impacto orçamentário da medida, que tem sido classificada nos bastidores de Brasília como uma pauta-bomba. Devido a esse cenário de cautela fiscal, interlocutores indicam que Alcolumbre pode adiar a inclusão do projeto na pauta de votações do plenário para esta semana, priorizando novas negociações sobre a sustentabilidade financeira da emenda.
