A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera profundamente o regime sancionatório de magistrados e integrantes do Ministério Público brasileiro. O texto principal visa extinguir a aposentadoria compulsória como penalidade aplicada em casos de infrações disciplinares graves, prática frequentemente criticada por garantir vencimentos integrais a servidores que cometeram crimes no exercício da função. A proposta agora segue para análise no plenário da Casa, onde precisará do quórum qualificado de 49 votos em dois turnos para ser aprovada.
A relatora da matéria, senadora Eliziane Gama (PT-MA), destacou a importância da medida para o fortalecimento da democracia e a credibilidade do sistema judiciário. Segundo a parlamentar, a manutenção da aposentadoria como punição era um mecanismo imoral, que permitia a permanência de benefícios financeiros mesmo após o cometimento de ilícitos. A versão final aprovada pela CCJ restringe a vedação da aposentadoria compulsória especificamente aos casos de faltas graves que configurem crimes, estabelecendo um rito célere de 30 dias para a propositura da ação que visa a perda definitiva do cargo público.
📲 Fique por dentro das notícias de Arcoverde!
Agora o Arcoverde Agora também tem um canal oficial no WhatsApp, onde você recebe em primeira mão as principais informações da cidade e do Sertão do Moxotó.
👉 Clique aqui e entre no nosso canal
Além das alterações sobre a punição disciplinar, a relatora incluiu em seu parecer uma medida de impacto imediato: a suspensão da remuneração e o afastamento preventivo do cargo de membros do Judiciário e do Ministério Público enquanto tramitarem processos de perda de cargo. Essa complementação visa evitar que o servidor continue a receber proventos públicos enquanto aguarda a decisão final do tribunal competente, garantindo maior proporcionalidade entre a gravidade do ilícito e a medida punitiva aplicada. A relatora argumentou que a medida protege o interesse público e qualifica a atuação das instituições perante a opinião pública.
O debate na CCJ também passou pela exclusão de dispositivos que incluíam militares na proposta. Por meio de um destaque apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o colegiado optou por manter as regras atuais para as Forças Armadas, evitando que as famílias dos militares fossem penalizadas com a supressão de pensões devido a erros cometidos individualmente por integrantes da categoria. A discussão sobre a reforma nas punições disciplinares ganha corpo em um momento de intenso debate sobre a ética na magistratura, reforçado recentemente por decisões monocráticas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) que já buscavam endurecer as punições aplicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
