A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal optou, nesta quarta-feira (20), pelo adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece autonomia financeira e orçamentária para o Banco Central (BC). O movimento foi motivado por um pedido de vistas coletivas, o que estende o debate sobre uma das pautas mais sensíveis e discutidas no cenário econômico brasileiro recente. A proposta, que tramita no Legislativo desde 2023, propõe uma reestruturação profunda no modelo de gestão da autarquia, retirando-a da órbita direta do Orçamento da União.
Na prática, a aprovação dessa matéria transformaria o Banco Central em uma entidade pública de natureza especial, completamente desvinculada de qualquer ministério ou órgão da administração direta. O texto da proposta enfatiza que o BC passaria a deter autonomia não apenas técnica e operacional, mas também administrativa e financeira, reforçando seu papel como autoridade monetária dotada de poder de polícia, o que inclui competências de regulação, supervisão e resolução de instituições financeiras. Com a desvinculação, a autarquia deixaria de estar submetida às rígidas regras do arcabouço fiscal do governo federal, permitindo uma gestão própria de despesas com pessoal e investimentos estratégicos.
📲 Fique por dentro das notícias de Arcoverde!
Agora o Arcoverde Agora também tem um canal oficial no WhatsApp, onde você recebe em primeira mão as principais informações da cidade e do Sertão do Moxotó.
👉 Clique aqui e entre no nosso canal
O debate, contudo, é cercado de cautela. Parlamentares e especialistas questionam os limites desse poder e os mecanismos de controle sobre a execução orçamentária. Conforme o texto atual, embora ganhe autonomia, a peça orçamentária do Banco Central precisaria passar pelo crivo do Conselho Monetário Nacional (CMN) e seria submetida à análise de uma comissão temática no Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Além disso, a proposta impõe uma regra de austeridade: o limite de despesas do órgão não poderia superar o valor executado no ano anterior, corrigido estritamente pelo índice de inflação, evitando expansões descontroladas de gastos.
O adiamento da votação também ocorre em um momento em que a gestão de Gabriel Galípolo à frente da autarquia é alvo de cobranças por parte de parlamentares, especialmente no que tange à fiscalização do sistema financeiro. O caso envolvendo empresas ligadas à Entrepay, que resultou em liquidação extrajudicial decretada pelo BC, é um exemplo recente que ilustra a necessidade de vigilância constante sobre as atividades da instituição. A expectativa é que, com o retorno da pauta à CCJ, os senadores busquem um consenso que concilie a autonomia institucional necessária para o combate à inflação com os mecanismos indispensáveis de transparência e controle público.
