A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (22) um dos debates mais significativos para o mercado de trabalho brasileiro nos últimos anos: a análise de admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que buscam extinguir a escala de trabalho 6x1. O parecer, assinado pelo deputado Paulo Azi (União-BA), manifesta-se favorável à continuidade da tramitação das matérias, que visam flexibilizar a jornada laboral atualmente estabelecida em até 44 horas semanais na legislação vigente.
A discussão ganhou novo fôlego após o pedido de vista apresentado na semana anterior pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS), que solicitou mais tempo para análise do relatório. A etapa atual na CCJ é estritamente jurídica, focando na compatibilidade das propostas com o texto constitucional. Caso o parecer seja aprovado, as diferentes propostas, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), passarão a tramitar de forma unificada, seguindo posteriormente para uma Comissão Especial, onde o mérito do conteúdo poderá sofrer alterações substanciais antes de chegar ao plenário da Casa.
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Paralelamente à movimentação legislativa, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por enviar um projeto de lei (PL) próprio sobre o tema. A estratégia governamental baseia-se na celeridade, visto que um projeto de lei exige quórum menor para aprovação em comparação com uma PEC. Enquanto as propostas legislativas sugerem jornadas de 36 horas, o texto do Executivo propõe uma redução para 40 horas semanais. O presidente da Câmara, Hugo Motta, embora respeite a iniciativa do Planalto, manteve o compromisso de dar continuidade à tramitação das PECs já existentes.
O debate, entretanto, enfrenta forte resistência de setores produtivos. Entidades como a Fecomércio alertam para um possível impacto bilionário na folha de pagamento das empresas, projetando custos adicionais que poderiam afetar a competitividade nacional e a oferta de novos postos de trabalho. Em contrapartida, economistas ponderam que qualquer mudança estrutural na jornada deve ser acompanhada de políticas robustas de qualificação profissional, investimentos em inovação e melhoria da infraestrutura logística, garantindo que o ganho de qualidade de vida do trabalhador seja sustentado por um aumento efetivo na produtividade produtiva do país.
