A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou, nesta terça-feira (9), a discussão acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria, que figura como o único item na pauta da reunião, é objeto de intensos debates entre parlamentares e setores da sociedade civil, reascendendo uma das discussões mais complexas do sistema jurídico brasileiro. O presidente da comissão sinalizou que o texto será colocado em votação, embora o cronograma exato dependa do desdobramento dos debates ao longo da semana.
Caso a proposta receba o aval da CCJ, o processo legislativo segue para uma etapa crucial: a criação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incumbida de votar o mérito da PEC. Somente após essa análise específica é que o texto estará apto a ser submetido ao plenário, onde exigirá um quórum qualificado de, no mínimo, 308 deputados para ser aprovado. A alteração visa modificar o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que jovens a partir dos 16 anos passem a ser considerados penalmente imputáveis perante a lei.
📲 Fique por dentro das notícias de Arcoverde!
Agora o Arcoverde Agora também tem um canal oficial no WhatsApp, onde você recebe em primeira mão as principais informações da cidade e do Sertão do Moxotó.
👉 Clique aqui e entre no nosso canal
É importante ressaltar que a proposta original, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), continha dispositivos adicionais, como a redução da idade mínima para a candidatura a cargos eletivos e a obrigatoriedade do voto aos 16 anos. No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), optou por suprimir tais trechos do texto. Segundo o parlamentar, a inclusão de temas relacionados a direitos políticos seria estranha ao cerne da imputabilidade penal, ferindo o princípio da unidade de matéria constitucional.
Atualmente, a legislação brasileira estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis, sujeitando-os a normas específicas voltadas à ressocialização em vez do sistema prisional comum. A tramitação da PEC reflete um movimento político que busca endurecer as penas para adolescentes envolvidos em delitos graves. Especialistas apontam que, caso aprovada, a medida exigirá não apenas uma mudança legislativa, mas também uma reestruturação profunda no sistema carcerário e nas políticas de proteção aos jovens no país, que já enfrentam desafios crônicos de superlotação e falta de mecanismos eficazes de reabilitação. O desfecho desta votação na CCJ é aguardado com expectativa por juristas e pela opinião pública, dado o impacto direto que a medida pode exercer na segurança pública nacional.
