A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A matéria foi aprovada por 44 votos a favor e 18 contrários, evidenciando uma intensa polarização sobre o tema no Congresso Nacional. Com a aprovação na comissão, o próximo passo sob a gestão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), será a criação de uma comissão especial dedicada ao debate aprofundado do texto antes de seu envio ao Plenário, onde precisará atingir o quórum qualificado de 308 votos em dois turnos de votação.
O cenário em que a votação se insere é marcado por um forte clamor popular, com pesquisas apontando um apoio que varia entre 84% e 90% da população brasileira. Enquanto defensores da medida argumentam sobre a necessidade de maior rigor penal e a capacidade de discernimento dos jovens, críticos alertam para o risco de precarização do sistema carcerário e o fortalecimento de facções criminosas dentro das unidades prisionais, defendendo a manutenção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como ferramenta de ressocialização.
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O projeto altera o artigo 228 da Constituição Federal, prevendo que jovens de 16 a 18 anos cumpram penas em estabelecimentos distintos dos adultos, uma medida desenhada para mitigar o contato direto entre adolescentes e criminosos experientes. O relator na CCJ, Coronel Assis (PL-MT), defende que a mudança foque especialmente em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Durante as audiências públicas, especialistas trouxeram à tona a complexidade da questão, citando tanto a viabilidade jurídica apontada por juristas como a preocupação com a reincidência, que dados indicam ser inferior no sistema socioeducativo em comparação ao carcerário.
O debate também traz um olhar para a cena internacional. Países como a Argentina e a China possuem idades de responsabilidade penal reduzidas para crimes graves, enquanto nações como o Reino Unido estabelecem o início da responsabilização já aos 10 anos. Por outro lado, casos como o da Dinamarca, que chegou a reverter uma redução após observar aumento na reincidência, servem como alerta sobre os impactos sociais da política criminal. O tema segue como um dos mais sensíveis e discutidos na agenda política atual, refletindo o embate entre a demanda social por punição severa e os desafios de uma política de segurança pública eficaz.
