A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (15), a votação de propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam à redução da jornada semanal de trabalho no Brasil. O deputado federal Paulo Azi (União-BA), relator das matérias, apresentou um relatório favorável à admissibilidade das propostas, que agora aguardam análise mais aprofundada após pedido de vista do deputado Lucas Redecker (PSD-RS).
As PECs em questão tratam de diferentes prazos e formatos para a redução da jornada. Uma delas, proposta pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), sugere a diminuição para quatro dias por semana, com um período de 360 dias para sua implementação. Outra, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentada em 2019, propõe a redução para 36 horas semanais, com um cronograma de dez anos para a entrada em vigor da nova norma. É importante ressaltar que a discussão na CCJ se concentra na compatibilidade das propostas com a Constituição, ou seja, na sua admissibilidade, e não no mérito de seus conteúdos.
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O relatório de Paulo Azi, ao analisar a admissibilidade das PECs, fez importantes recomendações para o debate posterior sobre o mérito das propostas. Entre elas, destaca-se a sugestão de uma regra de transição progressiva para a adaptação do setor produtivo às novas jornadas de trabalho. O relator citou exemplos internacionais, como os de Chile, Colômbia e México, onde reformas semelhantes foram implementadas gradualmente, considerando o porte das empresas e utilizando cronogramas escalonados de redução. Azi enfatizou a necessidade de compatibilizar a efetividade da reforma com a capacidade de absorção dos diferentes setores econômicos.
Outra sugestão relevante apresentada por Paulo Azi é a consideração de compensações fiscais para as empresas. Com a possibilidade de aumento nos gastos com pessoal decorrente da redução da jornada, o relator propõe a redução de tributos, especialmente sobre a folha de pagamentos. Essa medida, já adotada por alguns países europeus, poderia mitigar os riscos para o setor produtivo. Azi recomendou que a comissão especial investigue cuidadosamente essas medidas de compensação fiscal europeias para avaliar sua possível adaptação ao contexto brasileiro.
Caso as PECs sejam aprovadas nas Comissões e nos plenários da Câmara e do Senado, e posteriormente promulgadas, o país poderá instituir a escala 4x3, com a jornada de trabalho reduzida de 44 para 36 horas semanais. A proposta do governo Lula, que prevê a redução para 40 horas semanais e a adoção da escala 5x2, segue um caminho distinto, tendo sido apresentada como projeto de lei. A admissibilidade das PECs na CCJ é apenas o primeiro passo de um longo processo legislativo que envolve ainda a análise em comissão especial e votações nos plenários de ambas as casas do Congresso Nacional.
