A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (9), a análise da Medida Provisória (MP) que reestrutura as normas de concessão do seguro-defeso, um auxílio financeiro vital destinado aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para a preservação das espécies. O texto, que agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece um limite de gastos de R$ 7,9 bilhões para o exercício de 2026, visando um maior controle orçamentário sobre o benefício.
A tramitação da matéria foi marcada por intensos debates entre as duas casas legislativas. Após passar pela Câmara, o projeto foi alterado pelo Senado, o que obrigou os deputados a realizarem uma nova rodada de votação. Na decisão final, os parlamentares optaram por rejeitar as cinco emendas inseridas pelos senadores, mantendo grande parte da estrutura original desenhada pelo governo federal, que busca aprimorar a eficiência na distribuição do recurso e garantir que o auxílio chegue, de fato, a quem depende da atividade pesqueira para a subsistência de sua família.
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Um dos pilares centrais da nova proposta é o endurecimento contra fraudes. Desde o ano anterior, o governo já havia condicionado a concessão do seguro à validação por biometria e ao cadastro rigoroso no Cadastro Único (CadÚnico). Com as novas regras, o Poder Executivo terá maior autonomia para cruzar dados de órgãos como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a base de registros da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), garantindo que apenas profissionais qualificados recebam o amparo estatal.
Entre as mudanças mais significativas aprovadas pela Câmara, destaca-se a permissão para o pagamento do seguro relativo a anos anteriores, um ponto que havia sido anteriormente suprimido pelo Senado. Além disso, houve um alívio burocrático para os pescadores: foi removida a exigência da apresentação de notas fiscais de venda do pescado acompanhadas da comprovação de contribuição previdenciária de seis meses. Essa flexibilização atende a uma reivindicação histórica da categoria, que enfrentava dificuldades em comprovar formalmente a comercialização em regiões onde a economia é predominantemente informal. A medida agora aguarda o posicionamento final do Executivo para entrar em vigor.
