O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial dedicada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão do parlamentar marca um novo capítulo na tramitação de uma das pautas mais polêmicas e debatidas no cenário legislativo nacional, sinalizando que a matéria voltará ao centro das atenções políticas em Brasília. Embora a criação da comissão seja um passo procedimental padrão para PECs, o movimento reforça a intenção da cúpula da Casa em avançar, ao menos formalmente, com as discussões sobre o tema.
Apesar do encaminhamento, Hugo Motta indicou que não há pressa para a conclusão do processo, declarando que não pretende finalizar a análise antes das eleições de outubro. A proposta, que já havia sido incluída brevemente na PEC da Segurança Pública, foi removida do texto original após pressões da base governista, que classificou a iniciativa como um possível reflexo de populismo eleitoral. A estratégia de isolar o tema em uma comissão separada permite que o Congresso analise as implicações jurídicas e sociais de forma mais detida, longe do imediatismo das discussões sobre segurança pública.
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A matéria, que já recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto à sua viabilidade constitucional, propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal. Atualmente, o texto constitucional estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis e submetidos a uma legislação especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A nova proposta pretende transformar a idade de 16 anos no marco para a imputabilidade penal, um ponto que divide opiniões entre juristas, especialistas em direitos humanos e parlamentares.
O debate jurídico é intenso: enquanto a oposição argumenta que a mudança não fere tratados internacionais e é necessária diante dos índices de criminalidade, setores da base aliada e defensores dos direitos humanos sustentam que a medida fere cláusulas pétreas da Constituição. Eles argumentam que a maioridade penal aos 18 anos é um direito fundamental consolidado. Com a comissão especial instalada, os líderes partidários deverão indicar os membros, iniciando um prazo de 10 sessões para a apresentação de emendas. O colegiado terá até 40 sessões para concluir seus trabalhos, mantendo o país atento aos desdobramentos de uma mudança que pode impactar gerações.
