A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), um projeto de lei que impõe um rigoroso aumento nas penalidades aplicadas aos estabelecimentos flagrados comercializando combustíveis adulterados ou fora dos padrões estabelecidos pela legislação brasileira. A medida, que agora segue para apreciação do Senado Federal, visa fortalecer a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e proteger o consumidor final contra fraudes que comprometem o desempenho dos motores e a segurança pública.
Entre as mudanças mais significativas, destaca-se o reajuste expressivo dos valores das multas. A sanção mínima para atos de falsificação ou prestação de informações inverídicas sobre registros de vendas saltará de R$ 20 mil para R$ 94 mil. No caso da pena máxima, o salto é ainda maior: o limite, que anteriormente estava fixado em R$ 1 milhão, poderá atingir a marca de R$ 4,7 milhões. Além disso, a operação ilegal de instalações de armazenamento e distribuição passará a ser punida com multas que variam entre R$ 23 mil e R$ 9,4 milhões, endurecendo drasticamente o cenário para infratores.
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O texto aprovado estabelece critérios técnicos mais claros para a aplicação das sanções, considerando fatores como a extensão do dano ambiental e social, a reincidência, a vantagem econômica obtida pelo infrator e o porte da empresa. Outro ponto relevante é a limitação da interferência judicial em decisões da ANP, exigindo que liminares contra a agência sejam concedidas apenas após a sua manifestação prévia, preservando a autonomia técnica do órgão regulador.
O projeto também inova ao instituir novas taxas de fiscalização, medida que gerou debates intensos na Casa. Enquanto parlamentares como a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) manifestaram preocupação com um possível repasse desses custos ao consumidor final — potencializando a inflação —, o relator Alceu Moreira (MDB-RS) e o autor da proposta, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), defenderam a medida como essencial. Segundo eles, os recursos são indispensáveis para financiar a qualificação técnica dos agentes da ANP e garantir que a agência disponha de verbas para fiscalizações constantes, revertendo o cenário de escassez de recursos que, no passado, chegou a comprometer a presença da fiscalização em diversos estados.
