Em uma decisão que marca uma mudança significativa nas relações trabalhistas brasileiras, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6x1. A medida, que agora segue para análise no Senado Federal, propõe uma reestruturação profunda na forma como a jornada de trabalho é organizada no país, visando garantir maior equilíbrio entre a vida profissional e pessoal dos trabalhadores, com a implementação obrigatória de ao menos duas folgas semanais.
O texto central da PEC determina que a duração da jornada de trabalho normal não deverá ultrapassar oito horas diárias e quarenta horas semanais, alterando diretamente os Direitos e Garantias Fundamentais descritos na Constituição Federal. Para viabilizar a transição, a proposta estabelece um cronograma escalonado: a redução das primeiras duas horas de jornada ocorrerá em até dois meses após a promulgação, enquanto as quatro horas adicionais de redução deverão ser consolidadas em até 12 meses após a primeira etapa. O fim definitivo da escala 6x1 entrará em vigor 60 dias após a promulgação da emenda, garantindo que pelo menos uma das folgas semanais ocorra, preferencialmente, aos domingos.
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Um ponto de destaque na redação final da PEC é a proteção salarial. A emenda estipula expressamente que a redução da carga horária e o aumento dos períodos de descanso devem ser implementados sem qualquer redução nominal ou proporcional nos salários. Além disso, a partir dos 60 dias após a promulgação, convenções e acordos coletivos que colidirem com as novas diretrizes perdem automaticamente a validade, forçando uma renegociação que se alinhe aos novos direitos constitucionais conquistados pela classe trabalhadora.
Entretanto, a proposta traz exceções específicas para trabalhadores com diploma de nível superior e que percebam remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS (aproximadamente R$ 20 mil). Para este grupo, as regras de jornada e controle de ponto não serão aplicadas. A justificativa apresentada pelos parlamentares para essa exclusão é o combate à chamada "pejotização" e a garantia de maior flexibilidade para profissionais de alta renda. O mercado agora aguarda os próximos passos no Senado, enquanto especialistas em economia reforçam que o sucesso da medida dependerá de um esforço conjunto em produtividade, inovação e investimentos em infraestrutura para suportar a nova configuração do mercado laboral brasileiro.
