A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4751/24, uma proposta que estabelece diretrizes significativamente mais rigorosas para a instalação, visibilidade e operação de radares de fiscalização de velocidade em todo o território nacional. A medida visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir que a fiscalização eletrônica cumpra seu papel educativo, em vez de atuar como um sistema meramente arrecadatório, frequentemente criticado por motoristas sob a alcunha de 'indústria da multa'.
Entre as mudanças mais significativas previstas no texto, destaca-se a proibição do uso de radares portáteis ou móveis nas proximidades de equipamentos fixos. A nova norma estabelece uma distância mínima de 2 quilômetros em rodovias e 500 metros em perímetros urbanos entre esses dispositivos. Além disso, a proposta veta terminantemente o uso de radares 'escondidos', determinando que equipamentos fixos não podem ser instalados atrás de obstáculos como postes, árvores, passarelas ou edificações que impeçam a visão do condutor, prática que gerava constantes reclamações de motoristas em diversos estados brasileiros.
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Para assegurar a transparência, a proposta torna obrigatória a instalação de painéis eletrônicos que informem ao motorista a velocidade registrada pelo radar, especialmente em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido. Adicionalmente, os órgãos de trânsito deverão manter listas públicas atualizadas na internet com a localização exata de todos os equipamentos em operação, bem como as datas das aferições realizadas pelo Inmetro, garantindo que o cidadão possa conferir a validade dos aparelhos.
A relatora da matéria, deputada Rosana Valle (PL-SP), ressaltou que a iniciativa confere maior segurança jurídica aos condutores e reforça o viés educativo da sinalização. Segundo a parlamentar, o foco é coibir abusos que desviam a finalidade punitiva do trânsito. O autor do projeto, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defende que a padronização e o aumento da sinalização são ferramentas essenciais para conscientizar o motorista antes que a infração ocorra, reduzindo riscos de acidentes e promovendo um ambiente viário mais seguro e previsível para todos os brasileiros que dependem das rodovias e avenidas diariamente.
