A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (20), projetos de lei que alteram significativamente as normas de proteção ambiental e fiscalização no território brasileiro. As propostas, que tramitaram com regime de urgência, geraram amplo debate e agora seguem para a apreciação do Senado Federal, dependendo ainda de futura sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrarem em vigor.
Um dos textos aprovados propõe a redução da área da Floresta Nacional do Jamanxim, convertendo parte de seu território em Área de Proteção Ambiental (APA). Essa mudança é vista com preocupação por especialistas, uma vez que a categoria APA possui normas menos rígidas, permitindo a regularização fundiária e uma exploração econômica mais abrangente, o que poderia estimular o desmatamento em áreas que anteriormente possuíam maior proteção legal.
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Adicionalmente, a segunda proposta aprovada impõe restrições severas ao uso de imagens de satélite como prova principal para aplicação de multas e embargos ambientais. Pelo novo texto, será obrigatória a notificação prévia do proprietário ou administrador da área antes de qualquer sanção, o que, segundo órgãos fiscalizadores, pode dificultar a celeridade necessária para impedir danos ambientais em tempo real. A aprovação dessas matérias, celebrada como um marco em comemoração ao Dia do Agro, foi impulsionada pela dispensa de tramitação em comissões temáticas, como a de Meio Ambiente, acelerando sua chegada ao plenário.
O futuro dos projetos depende agora do despacho do senador Davi Alcolumbre (União-AP). Caso haja alterações no texto pelo Senado, a matéria retorna à Câmara. Caso contrário, segue para o Palácio do Planalto. O presidente Lula detém o poder de veto total ou parcial, embora o Congresso possua a prerrogativa constitucional de derrubar vetos presidenciais através de sessão conjunta, mediante maioria absoluta de votos. A tramitação continuará sendo monitorada de perto por entidades ambientais, que classificam as medidas como um retrocesso na preservação do bioma nacional.
