A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo no combate à violência nas vias brasileiras ao aprovar, na última quarta-feira (13), o Projeto de Lei 276/26. A proposta visa endurecer severamente as penalidades para o crime de homicídio culposo cometido na condução de veículos automotores, uma medida que surge em um cenário de preocupação com os altos índices de acidentes fatais, como os registrados recentemente em diversas cidades do país, onde dados de órgãos como o Infosiga revelam números alarmantes de perdas humanas.
Atualmente, o artigo 293 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabelece que a suspensão do direito de dirigir para condenados por esse tipo penal varia entre dois meses e cinco anos, enquanto a pena de reclusão oscila entre dois e quatro anos. O novo projeto propõe uma alteração drástica: a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passaria a ser de 10 anos, e a pena de prisão seria elevada para um período de quatro a oito anos, endurecendo o tratamento jurídico dado a condutas que resultam em mortes no trânsito.
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A autora do projeto, deputada Delegada Ione (Avante-MG), justifica a mudança pelo caráter preventivo da medida. Segundo ela, ao afastar por um período prolongado os condutores que demonstraram incapacidade de dirigir com segurança e responsabilidade, o Estado busca desestimular comportamentos negligentes e imprudentes. O relator da proposta na Comissão, deputado Bebeto (PP-RJ), reforçou o apoio ao texto, destacando que, embora o crime continue sendo classificado como culposo, muitas dessas ocorrências derivam de violações graves do dever objetivo de cuidado, o que torna necessária uma resposta mais rigorosa por parte da justiça.
É importante ressaltar que o PL 276/26 ainda não é lei. O texto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, necessitará de aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal para entrar em vigor. Além dessa mudança, a mesma sessão da Comissão aprovou novas regulamentações para o uso de tecnologias vestíveis, como óculos inteligentes, durante a condução, reforçando a atenção do legislativo quanto às novas formas de distração que comprometem a segurança viária.
