A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/2025), que agora será encaminhada ao Senado Federal para análise. A proposta tem como objetivo fortalecer a integração entre os órgãos de segurança pública e ampliar os recursos destinados ao setor.
Enviada ao Congresso Nacional pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril de 2025, a matéria passou quase um ano em discussão na Câmara e acabou sendo aprovada com alterações no texto original. Como toda PEC, o projeto ainda precisa ser votado em dois turnos no Senado antes de seguir para promulgação.
O substitutivo aprovado foi apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) e incorporou sugestões de estados e municípios, especialmente em relação às competências das forças de segurança e ao financiamento das políticas públicas na área.
Integração das forças de segurança
Um dos principais eixos da proposta é consolidar na Constituição as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado para promover cooperação entre União, estados e municípios.
O texto prevê maior compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança, padronização de procedimentos e atuação conjunta em operações contra organizações criminosas.
Mudanças nas forças federais
Entre as alterações aprovadas está a manutenção do nome Polícia Rodoviária Federal (PRF). O governo federal havia proposto alterar a denominação para Polícia Viária Federal, mas os deputados decidiram manter o nome atual.
Apesar disso, a corporação passa a ter atribuições ampliadas, podendo atuar também no policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, além de colaborar na proteção de instalações da União.
Já a Polícia Federal terá o papel reforçado no combate a organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional, incluindo investigações de crimes ambientais e outros delitos de grande impacto.
Estrutura da polícia penal
O texto também define que as polícias penais federal, estaduais e distrital terão natureza civil, carreira estruturada e vínculo com o órgão responsável pela administração do sistema penitenciário.
Essas corporações serão responsáveis pela custódia de presos, segurança e disciplina nas unidades prisionais. A proposta ainda cria o Sistema de Políticas Penais, voltado à gestão do sistema prisional e à reintegração social de pessoas condenadas.
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Guardas municipais
Outro ponto incluído no relatório trata das guardas municipais, que poderão exercer funções de policiamento comunitário, desde que respeitadas regras gerais definidas em lei e mantido o controle externo do Ministério Público.
A medida busca ampliar a participação dos municípios nas políticas de segurança pública sem alterar as competências constitucionais das polícias estaduais.
Combate ao crime organizado
A proposta também estabelece bases constitucionais para medidas mais rígidas contra facções criminosas, milícias e grupos paramilitares. Entre as possibilidades previstas estão restrições a benefícios penais, aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e mecanismos de confisco ampliado de bens ligados a atividades criminosas.
Financiamento da segurança
A PEC também cria novas fontes de financiamento para a segurança pública, destinando recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Entre as medidas estão:
Destinação gradual de até 30% das receitas das apostas esportivas (bets) entre 2026 e 2028 para os fundos;
Transferência de 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal para investimentos na área;
Garantia de repasse mínimo de 50% dos recursos diretamente para estados e Distrito Federal.
Segundo defensores da proposta, as mudanças buscam garantir maior previsibilidade de recursos para policiamento, inteligência e sistema prisional.
Próximos passos
No Senado, a proposta ainda passará por análise das comissões e precisará ser aprovada em dois turnos de votação. O senador Sérgio Moro (União-PR) afirmou que o texto aprovado na Câmara representa um avanço, mas ainda pode receber ajustes.
Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), avaliou que a proposta fortalece a integração entre os entes federativos e transforma a segurança pública em uma agenda nacional compartilhada.
