O Ministério da Justiça e Segurança Pública está em fase final de elaboração de uma nova portaria, com previsão de publicação para julho, que estabelecerá diretrizes rígidas para a notificação de crimes contra crianças e adolescentes por parte das redes sociais. A medida visa regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conferindo maior celeridade e eficácia na análise de evidências e no combate à exploração sexual infantil no ambiente virtual brasileiro.
A nova regulamentação surge como um pilar de sustentação para o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, órgão vinculado à Polícia Federal criado via decreto presidencial em março. O objetivo é unificar o fluxo de informações, permitindo o tratamento massivo de dados e o cruzamento estratégico de evidências, reduzindo a dependência histórica de entidades estrangeiras, como o norte-americano NCMEC, para o monitoramento de ameaças digitais que atingem menores em território nacional.
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Segundo Victor Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais, a definição de padrões claros para os relatórios das plataformas é essencial devido ao volume massivo de alertas, que já supera a marca de 2 mil registros diários. O Brasil ocupa atualmente a sexta posição global em notificações de crimes digitais contra menores, tendo registrado 950 mil denúncias em 2025, um aumento expressivo de 60% em relação ao ano anterior. A portaria buscará harmonizar essas comunicações através de um diálogo técnico com autoridades policiais internacionais.
Diferente do modelo americano, que foca primordialmente na exploração sexual, o ECA Digital brasileiro possui um escopo mais abrangente, incluindo diversas tipificações de crimes contra menores. Em resposta, a Câmara Brasileira da Economia Digital, que representa gigantes como Google, Meta e TikTok, manifestou apoio à iniciativa, reforçando que a proteção de crianças na rede exige uma responsabilidade compartilhada entre governo, famílias e empresas. A implementação dessas normas marca um passo decisivo para transformar o monitoramento digital em uma ferramenta preventiva mais robusta contra a criminalidade online.
