O crescimento acelerado das despesas obrigatórias tem acendido um sinal de alerta entre economistas e especialistas em contas públicas, que defendem a adoção de medidas mais efetivas por parte do governo federal para conter a expansão desse tipo de gasto. Avaliações recentes da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado Federal, e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que a combinação entre política fiscal expansionista e a ausência de cortes estruturais contribui para a deterioração do cenário fiscal.
As chamadas despesas obrigatórias são aquelas previstas em lei ou na Constituição, como benefícios previdenciários, salários do funcionalismo público, gastos com saúde e educação e transferências a estados e municípios. Por terem execução automática, essas despesas oferecem pouca margem de ajuste no curto prazo.
Com o avanço contínuo desses gastos, o espaço no Orçamento para despesas discricionárias — os chamados “gastos livres”, destinados a investimentos em áreas como infraestrutura, ciência e tecnologia — torna-se cada vez mais limitado. Especialistas alertam que essa compressão pode comprometer o crescimento econômico e a capacidade do país de avançar em setores estratégicos.
Há ainda o risco de um shutdown da máquina pública nos próximos anos, caso o volume de despesas discricionárias caia abaixo do mínimo necessário para o funcionamento do Estado. A IFI, responsável por monitorar a sustentabilidade das contas públicas, critica a estratégia do governo de buscar o equilíbrio fiscal principalmente por meio do aumento da arrecadação, sem controle mais rigoroso das despesas.
“De sua parte, o governo, na impossibilidade de controlar a expansão das despesas, tem procurado ampliar suas receitas por meio de diversas medidas de aumento de impostos, adotadas ao longo dos últimos três anos”, afirma a IFI em seu último Relatório de Acompanhamento Fiscal de 2025.
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O órgão também destaca os limites dessa estratégia. “A estratégia de ajuste fiscal pelo incremento da receita esbarra no fato de o Brasil, hoje, ser líder em termos de carga tributária entre os países latino-americanos e emergentes, o que cristalizou resistências a essa estratégia na sociedade brasileira e no Congresso Nacional”, aponta o documento.
O crescimento das despesas obrigatórias, no entanto, não é exclusividade da atual gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Trata-se de um problema estrutural, debatido no país há mais de uma década. Ainda assim, segundo o Ipea, políticas adotadas pelo governo atual influenciaram a trajetória recente da despesa primária federal.
Em carta de conjuntura divulgada no fim do ano, o instituto destaca fatores como a reintrodução da política de valorização real do salário mínimo, a manutenção e ampliação de programas sociais e a expansão dos gastos federais em saúde e educação como elementos que impulsionaram esse crescimento.
“Derivadas de compromissos explícitos de campanha do atual governo, tais políticas contribuem diretamente para o bem-estar da grande maioria da população brasileira e, tomadas em conjunto, têm respondido por parcela crescente do orçamento federal”, afirma o Ipea.
O relatório também atribui parte da responsabilidade ao Congresso Nacional, apontando que diversas propostas de contenção de despesas enviadas pelo Executivo não avançaram no Legislativo. Entre elas estão a desvinculação de recursos dos fundos constitucionais, a reforma da previdência dos militares, o combate aos chamados super-salários e a revisão das regras de elegibilidade do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
“Medidas tão distintas quanto essas enfrentam fortes resistências no atual Congresso Nacional”, concluem os pesquisadores.
