Entidades representativas da magistratura brasileira, com destaque para a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), formalizaram um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) visando o encaminhamento de um projeto de lei ao Congresso Nacional. A pauta central da reivindicação é o reajuste do teto remuneratório do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, valor que as associações consideram defasado diante da inflação acumulada nos últimos anos.
Segundo dados levantados pela Comissão Técnica de Assessoramento aos Três Poderes, a correção do referido montante pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) elevaria o teto constitucional para R$ 71,5 mil. A Ajufe argumenta que, embora o próprio Supremo tenha reconhecido em julgamentos recentes a grave defasagem nos subsídios, ainda não houve um compromisso formal da Corte para liderar uma revisão legislativa que ajuste esses valores à realidade econômica atual, sendo este, na visão da entidade, um caminho inevitável para a estabilidade da categoria.
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O pleito das entidades surge como resposta à decisão do STF de março deste ano, que impôs limites rigorosos aos chamados "penduricalhos" — verbas pagas de forma extrateto, muitas vezes classificadas como indenizatórias. Naquela ocasião, o STF determinou que tais pagamentos não podem ultrapassar 70% do salário base, com divisões específicas que restringem adicional por tempo de serviço a 35% e outros benefícios, como auxílio-alimentação e ajuda de custo, à outra metade do percentual permitido.
Além da revisão do teto, a Ajufe e o Ministério Público Federal buscam a flexibilização das travas impostas, defendendo a exclusão de verbas ressarcitórias do limite de 35% e a permissão para pagamentos de auxílios como o de moradia e saúde sem que estes computem na trava geral. Outra demanda importante é a criação de um "Plano Nacional de Liquidação", voltado a viabilizar o pagamento de passivos funcionais reconhecidos antes da vigência das novas restrições. O debate promete ser um dos pontos focais do Judiciário nos próximos meses, à medida que a Corte analisa os recursos apresentados contra a decisão de março.
