A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu início, nesta quarta-feira (22), a uma consulta pública que visa estabelecer diretrizes mais rígidas para o setor de geração distribuída no Brasil. A medida surge como uma resposta ao crescimento exponencial de sistemas de energia solar instalados em residências e pequenos terrenos, que, embora representem um avanço na matriz energética sustentável, têm gerado desafios técnicos significativos para a estabilidade da rede elétrica nacional. A proposta de regulamentação foca, primordialmente, no combate às ampliações irregulares, prática na qual consumidores aumentam a potência de suas usinas sem a devida notificação aos órgãos fiscalizadores ou às distribuidoras locais.
Segundo o regulador, tais alterações não comunicadas comprometem a capacidade das distribuidoras e dificultam a gestão realizada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). O cenário atual, que já contabiliza cerca de 47 gigawatts de potência provenientes da geração distribuída, tornou esta a segunda maior fonte de energia do país. Contudo, a falta de controle sobre a produção dessas pequenas usinas exige uma postura mais severa da Aneel para garantir que a segurança energética não seja prejudicada por condutas individuais que visam, muitas vezes, manter benefícios tarifários de forma ilícita.
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O diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, foi enfático ao declarar que a fiscalização será rigorosa. Há relatos de fraudes que podem acarretar responsabilização civil e criminal para os envolvidos. Para identificar a dimensão do problema, a Aneel ordenou que todas as concessionárias do país realizem uma auditoria minuciosa nas conexões existentes. Caso sejam detectadas irregularidades, os consumidores poderão ser compelidos a pagar pelo uso adicional da rede, além de estarem sujeitos a sanções administrativas. A consulta pública, que terá duração de 45 dias, pretende ouvir a sociedade e os agentes do setor para aprimorar os mecanismos de controle.
Adicionalmente, a Aneel reforçou que, em regiões onde o ONS identificar inviabilidade técnica ou restrição na rede de transmissão — como em pontos específicos nos estados de Mato Grosso, Rondônia e Acre —, as distribuidoras estarão autorizadas a negar novos pedidos de conexão. O objetivo central é assegurar a estabilidade do sistema interligado e evitar que a sobrecarga técnica resulte em interrupções no fornecimento para a população. A medida reflete um movimento de amadurecimento do mercado elétrico, que busca equilibrar a expansão das energias renováveis com a necessária segurança técnica exigida pela operação do sistema nacional.
