O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou seu voto nesta sexta-feira (5) pela rejeição de um recurso interposto pela defesa do ex-deputado federal Roberto Jefferson. O objeto da disputa judicial gira em torno da manutenção de uma multa pecuniária fixada em R$ 425 mil, aplicada ao ex-parlamentar no âmbito de um processo em que ele foi condenado a mais de nove anos de reclusão.
A condenação que originou a referida penalidade financeira engloba crimes graves, incluindo calúnia, homofobia e incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Conforme as diretrizes estabelecidas pelo tribunal, o valor da multa pode ser parcelado em até 24 prestações mensais de aproximadamente R$ 18,8 mil. É imperativo ressaltar que a quitação integral desta obrigação financeira é considerada um requisito indispensável para que o condenado possa pleitear a progressão de seu regime prisional.
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No curso da argumentação jurídica apresentada, a defesa de Roberto Jefferson sustenta que o montante fixado possui caráter confiscatório, alegando que o valor é excessivo e desproporcional à infração cometida, comprometendo severamente o patrimônio do ex-deputado. O julgamento, que tramita em plenário virtual, permite que os demais ministros da Corte depositem seus votos no sistema eletrônico até o próximo dia 15 de abril.
Vale lembrar que, em 2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu a denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República, reconhecendo que Jefferson incitou a população a cometer atos violentos contra instituições democráticas, incluindo a sugestão de invasão ao Senado e ataques ao Tribunal Superior Eleitoral. Atualmente, o réu cumpre pena em regime de prisão domiciliar no município de Comendador Levy Gasparian, no Rio de Janeiro, sob monitoramento por tornozeleira eletrônica e com restrições severas ao uso de redes sociais. O desenrolar do julgamento do recurso reafirma a posição do STF na aplicação de medidas punitivas diante de condutas que atentam contra a estabilidade das instituições brasileiras.
