O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), levantou um debate crucial sobre a imunidade parlamentar e a independência dos poderes ao defender que a Corte restrinja a autonomia das Assembleias Legislativas estaduais em relação à soltura de deputados presos. O magistrado sustenta que o atual entendimento jurídico, que permite aos legislativos estaduais revogar ordens de prisão contra seus membros, tem sido instrumentalizado para garantir uma impunidade sistêmica, especialmente em casos criminais que não possuem qualquer vínculo com o exercício do mandato ou com as funções parlamentares.
A manifestação de Moraes ocorreu no âmbito do despacho que manteve a prisão preventiva do deputado estadual Thiago Resende, detido durante a quarta fase da Operação Unha e Carne, deflagrada pela Polícia Federal. O ministro ressaltou a discrepância entre a teoria constitucional — que visa proteger o parlamentar de perseguições políticas — e a prática atual, na qual a proteção é utilizada para blindar indivíduos envolvidos em organizações criminosas infiltradas no Poder Público. Segundo dados levantados pelo ministro, em 13 prisões recentes de parlamentares estaduais por crimes não relacionados ao mandato, 12 foram revogadas pelas respectivas assembleias, com destaque negativo para o Rio de Janeiro, que responde por oito desses casos.
📲 Fique por dentro das notícias de Arcoverde!
Agora o Arcoverde Agora também tem um canal oficial no WhatsApp, onde você recebe em primeira mão as principais informações da cidade e do Sertão do Moxotó.
👉 Clique aqui e entre no nosso canal
O caso do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar, serve como exemplo central na argumentação de Moraes. Bacellar foi detido por suspeita de vazamento de informações sigilosas de operações da Polícia Federal, mas obteve sua liberdade poucos dias depois, graças a uma votação expressiva na Casa legislativa. Para o ministro, esse padrão de comportamento subverte a finalidade do Estatuto dos Congressistas e exige uma revisão urgente por parte do STF.
Moraes argumenta que a Constituição Federal, ao tratar de parlamentares federais, estabelece limites claros para a prisão, mas o entendimento extensivo aplicado aos deputados estaduais precisa ser contido para evitar que o Poder Legislativo se torne um refúgio para ilícitos penais comuns. A proposta do ministro é que o STF estabeleça uma nova diretriz nacional, impedindo que Assembleias usem sua prerrogativa de independência para interferir em decisões judiciais de natureza penal estritamente criminosa, visando assim restaurar a força da aplicação da lei contra qualquer parlamentar, independentemente da esfera de atuação, quando os atos delituosos estiverem dissociados da representação popular.
