A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta segunda-feira (15), em primeira e segunda discussões, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 30, de autoria da Mesa Diretora. O texto final foi alterado por meio de um substitutivo da própria Mesa, reduzindo o alcance inicial da proposta.
Na versão aprovada, a PEC inscreve na Constituição Estadual as competências da Consultoria Geral da Alepe, amplia as possibilidades de atuação da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e estabelece que o limite de despesa com pessoal da Alepe e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) será definido por resolução conjunta, a ser apreciada pelos plenários dos dois órgãos.
Também em dois turnos, o Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 3578/2025, que define regras para execução, liberação e transparência das emendas parlamentares impositivas. Apesar de ser de autoria da Mesa Diretora, o texto foi aprovado conforme substitutivo apresentado pela líder do governo, deputada Socorro Pimentel (União).
A proposta estabelece critérios técnicos para que o Governo do Estado execute e pague as emendas, como a exigência de projetos, documentos técnicos e a inclusão dos beneficiários no Cadastro de Regularidade de Transferências Estaduais. O texto também prevê a criação de um portal da transparência, no prazo de 180 dias.
Na mesma sessão, os deputados rejeitaram o Projeto de Lei Complementar nº 2675/2025, de autoria de Waldemar Borges (MDB), Junior Matuto (PRD), Diogo Moraes (PSDB), Rodrigo Farias, Sileno Guedes e Cayo Albino (PSB). A proposta tratava de diretrizes para contratos de concessão dos serviços de água e esgoto em Pernambuco.
Durante a discussão, Waldemar Borges defendeu o projeto, destacando pontos como a divisão dos recursos entre Estado e municípios e a manutenção dos funcionários da Compesa. “Avaliem se são do interesse público ou não, e depois concluam porque o Governo é contra elas”, afirmou.
O Plenário também aprovou a criação da Frente Parlamentar Pernambuco–Argentina, por requerimento de Jarbas Filho (MDB), e da Frente Parlamentar em Defesa da Universidade de Pernambuco, proposta por Rosa Amorim (PT).
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Protestos e outros temas
O deputado João Paulo (PT) repercutiu os protestos nacionais contra o PL da Dosimetria, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados. No Recife, o ato ocorreu no domingo (14), em frente ao Ginásio Pernambucano, no bairro de Santo Amaro. Segundo o parlamentar, o projeto representa uma afronta à democracia ao reduzir penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Ainda na tribuna, João Paulo cobrou a regulamentação da Lei nº 18.757/2025, que garante a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis pelo SUS em Pernambuco, lembrando o Dia Estadual da Cannabis Medicinal, celebrado nesta segunda-feira.
Já o deputado Nino de Enoque (PL) denunciou a situação precária de escolas municipais de Moreno, após o Ministério Público de Pernambuco ingressar com ação civil pública apontando problemas estruturais em 14 unidades de ensino. O parlamentar classificou o cenário como “grave” e “vergonhoso”.
A deputada Simone Santana (PSB) destacou a aprovação da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, ressaltando a importância da atuação integrada entre os entes federativos, além de elogiar a contenção de encosta em Ipojuca, viabilizada por meio do PAC Seleções.
Encerrando os pronunciamentos, a deputada Débora Almeida (PSDB) relatou agenda no Agreste Central, ao lado da governadora Raquel Lyra, com anúncios como a requalificação da PE-180, orçada em cerca de R$ 20 milhões, e o início das obras de uma estação de tratamento de água por ultrafiltração em São Bento do Una, investimento de R$ 18 milhões. Também foram entregues equipamentos educacionais e um micro-ônibus escolar.
