A convocação extraordinária enviada pela governadora Raquel Lyra (PSD) à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para apreciação de projetos considerados urgentes do Poder Executivo foi aprovada pela maioria do plenário na manhã desta sexta-feira (2). A reunião de instalação da pauta extraordinária está marcada para a segunda-feira (5).
A base governista conseguiu reunir o quórum mínimo de 25 deputados estaduais, necessário para a aprovação da convocação. O único parlamentar da oposição presente foi o presidente da Casa, Álvaro Porto (PSDB), que, por prerrogativa regimental, não vota.
Projetos enviados pelo governo
Ao todo, quatro projetos de lei foram encaminhados pela governadora ao Legislativo. Um deles promove alterações em três artigos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, retomando trechos da proposta original que haviam sido retirados por meio de emendas parlamentares.
As emendas haviam sido vetadas pelo Executivo, mas o veto foi posteriormente anulado por decisão do presidente da Alepe. O caso gerou controvérsia jurídica, após o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) conceder liminar entendendo que a anulação não era prerrogativa constitucional do presidente da Casa.
Segundo a líder do governo na Alepe, deputada Socorro Pimentel (União Brasil), a convocação extraordinária foi o caminho encontrado para rediscutir o tema no plenário.
“A outra via para que a gente pudesse discutir, com o plenário sendo soberano, foi trazermos para o plenário para que pudéssemos avaliar os vetos e a LOA como um todo”, afirmou.
Tramitação gera impasse
Com a instalação do período extraordinário, os projetos do Executivo devem seguir o rito regimental, passando pelas comissões permanentes antes de serem levados à votação em plenário.
No entanto, Álvaro Porto informou que dois projetos serão encaminhados à Procuradoria da Alepe antes da tramitação legislativa. A Superintendência da Casa confirmou o envio, mas informou que não há prazo definido para a emissão dos pareceres.
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A decisão foi criticada pela bancada governista, que defende que a análise das matérias deve ocorrer exclusivamente nas comissões.
“A procuradoria tem papel consultivo, não político. Estamos numa Casa política”, afirmou a deputada Débora Almeida (PSDB).
O deputado Henrique Queiroz Filho (PP) reforçou que o procedimento correto é o cumprimento do regimento interno, enquanto Luciano Duque (Solidariedade) classificou a medida como decisão monocrática.
Já o deputado Antônio Moraes (PP) avaliou que o envio à procuradoria seria uma tentativa de ganhar tempo, afirmando que a pauta legislativa permanece travada enquanto os projetos do Executivo não forem apreciados.
Questionada sobre o tema, a líder do governo afirmou que acompanhará de perto o cumprimento dos prazos regimentais.
Outras matérias em pauta
Além das alterações na LOA — que permitem o remanejamento de até 20% do orçamento fiscal por decreto —, os outros projetos enviados pelo Executivo incluem:
autorização para contratação de crédito junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras nacionais e internacionais para refinanciamento da dívida estadual;
modificação da Lei nº 19.123/2025, que autoriza, de forma excepcional, o repasse de recursos do TJPE ao Executivo;
ajustes na execução do empréstimo de R$ 1,7 bilhão, aprovado em dezembro, permitindo que parte dos recursos seja aplicada no Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) do governo estadual.
A apreciação dos projetos deve ocorrer ao longo do período extraordinário, conforme o andamento da tramitação na Casa.
