O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), tomou uma decisão estratégica durante a sessão legislativa desta quinta-feira (30), ao desmembrar a análise dos vetos referentes ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A medida visa garantir que a possível revisão de penas para condenados por atos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, não resulte em um benefício colateral para criminosos sentenciados por delitos hediondos e integrantes de facções organizadas.
A decisão central de Alcolumbre foi excluir da pauta de votação os dispositivos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que facilitariam a progressão do regime fechado para o semiaberto. Se mantidos na análise original, esses trechos entrariam em conflito direto com a Lei Antifacção — o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil —, criando uma lacuna jurídica perigosa que permitiria a redução de penas para crimes graves, como feminicídio e constituição de milícias privadas.
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A manobra, embora considerada incomum na rotina do Poder Legislativo, foi justificada pela Presidência como uma necessidade de segurança jurídica. Segundo o parlamentar, houve um conflito de temporalidade e intenção legislativa: como a Lei Antifacção foi aprovada posteriormente ao PL da Dosimetria, suas normas mais rígidas devem prevalecer sobre qualquer dispositivo conflitante. Alcolumbre enfatizou que o projeto original da Dosimetria não tinha a finalidade declarada de alterar os critérios de progressão de regime para crimes comuns, mas apenas ajustar a redação técnica do texto.
Ao anunciar a prejudicialidade dos vetos específicos sobre a Lei de Execução Penal, o senador declarou: 'Em virtude do prejulgamento da matéria pela aprovação do PL Antifacção e sua conversão na Lei nº 15.358, de 2026, esta Presidência declara a prejudicialidade dos vetos aos incisos 4 a 10 do art. 112'. Com isso, o Congresso foca agora no debate político sobre os condenados pelos eventos de 8 de janeiro, blindando o sistema penal contra um abrandamento não intencional das penas para o crime organizado no país.
