A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou nesta segunda-feira (18) uma posição contundente junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a inconstitucionalidade da chamada "Lei da Dosimetria". O instrumento jurídico, promulgado em maio pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso, tem como objetivo central possibilitar a redução das penas aplicadas aos condenados pelos ataques antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
A peça apresentada pela AGU fundamenta-se tanto em vícios formais quanto em problemas de conteúdo. No que tange aos aspectos processuais, a instituição aponta a fragmentação indevida de vetos presidenciais e a ausência de retorno da matéria à Câmara dos Deputados após modificações substanciais realizadas no Senado, o que feriria o rito legislativo constitucional. Sob a ótica material, o órgão argumenta que a norma institui um abrandamento desproporcional das punições para crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito, ferindo princípios fundamentais da administração da justiça.
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Desde a promulgação da lei, o ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), já havia suspendido a eficácia do texto em caráter liminar. A decisão cautelar foi tomada sob o entendimento de que a manutenção da regra poderia interferir severamente em investigações e julgamentos em curso no STF, colocando em risco a segurança jurídica das sentenças proferidas. A AGU reforçou, em seu parecer, que a lei atual oferece proteção insuficiente à ordem democrática e cria mecanismos que podem levar à impunidade, baseada em interesses casuísticos de grupos políticos.
A expectativa agora reside na decisão definitiva do plenário da Suprema Corte, que deverá analisar o tema até o final do mês. A decisão final é aguardada com grande expectativa pela sociedade civil e por juristas, uma vez que dita o tom da resposta do Poder Judiciário frente aos eventos que marcaram o início do ano passado. A AGU enfatizou que a manutenção da lei representaria um retrocesso perigoso para a estabilidade democrática brasileira, exigindo, portanto, que a Corte declare a nulidade total do dispositivo legal em questão.
