A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou um pedido junto ao Poder Judiciário dos Estados Unidos solicitando a extinção imediata do processo movido pela Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A petição, protocolada em um tribunal federal da Flórida, marca um movimento estratégico do Estado brasileiro para preservar a autonomia de suas decisões judiciais perante instâncias estrangeiras. O órgão ressaltou que a medida visa defender os interesses da União, sustentando que decisões emanadas pela Suprema Corte do Brasil não possuem natureza passível de revisão ou questionamento por cortes de outros países.
O conflito jurídico teve início quando as empresas recorreram aos tribunais norte-americanos para tentar anular ordens de bloqueio e restrições impostas por Moraes no âmbito de investigações no Brasil. As companhias alegam que as determinações configuram censura e violam preceitos constitucionais norte-americanos. Contudo, a AGU argumenta que o processo é uma afronta ao princípio da imunidade de jurisdição, um pilar do Direito Internacional que assegura que atos praticados por autoridades soberanas no exercício de suas funções não podem ser julgados fora de seu país de origem sem consentimento expresso.
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A petição da AGU esclarece que a ação judicial em questão não deve ser tratada como um caso pessoal contra o ministro, mas sim como uma disputa que envolve o exercício das atribuições constitucionais do Poder Judiciário brasileiro. Ao solicitar seu ingresso formal no processo, o governo brasileiro reforça que o Brasil não consentiu e não consentirá com a revisão de suas sentenças judiciais por juízes estrangeiros. A intervenção da AGU ocorreu após solicitação do ministro Edson Fachin, que destacou a necessidade de proteger a independência do Judiciário nacional diante de tentativas externas de interferência.
A legislação brasileira é clara ao estabelecer que magistrados não podem ser responsabilizados pessoalmente por decisões técnicas proferidas dentro de suas competências constitucionais. O episódio de notificação de Moraes por e-mail em território norte-americano gerou repercussão diplomática e jurídica, elevando o debate sobre os limites da soberania digital e judicial na era da globalização. O governo federal mantém a posição de que eventuais discordâncias sobre as ordens emanadas pelo STF devem ser dirimidas exclusivamente dentro do sistema jurídico nacional, preservando as instituições democráticas do país.
