O episódio de violência registrado na madrugada de terça-feira (16), no Aeroporto Internacional de Guarulhos, onde uma passageira agrediu quatro funcionárias da Latam, gerou uma onda de indignação e levantou discussões jurídicas cruciais sobre a segurança do trabalhador. A cena, captada por câmeras de segurança, mostra o momento em que a mulher invade o balcão de atendimento e desfere socos contra as colaboradoras que tentavam realizar suas atividades rotineiras. O caso, embora choque pela intensidade, é um lembrete severo dos riscos enfrentados por profissionais que atuam na linha de frente do atendimento ao público.
Especialistas em Direito do Trabalho destacam que agressões sofridas no exercício da profissão não devem ser tratadas como meros incidentes isolados, mas sim como eventos que exigem medidas preventivas rigorosas por parte das empresas. A legislação brasileira, alinhada a normas internacionais como a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), reforça que o empregador possui o dever legal de assegurar um ambiente laboral livre de violência, o que engloba a proteção contra ataques praticados por clientes ou terceiros durante períodos de alta tensão, como atrasos ou cancelamentos de voos.
📲 Fique por dentro das notícias de Arcoverde!
Agora o Arcoverde Agora também tem um canal oficial no WhatsApp, onde você recebe em primeira mão as principais informações da cidade e do Sertão do Moxotó.
👉 Clique aqui e entre no nosso canal
A responsabilidade da empresa em casos como este é frequentemente questionada na Justiça. Embora a agressora responda criminalmente por lesão corporal, a companhia aérea pode ser corresponsabilizada caso fique comprovada a omissão quanto ao dever de proteção ou a falha na gestão de riscos. Advogados trabalhistas apontam que a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um passo fundamental e obrigatório. Esse documento não apenas garante os direitos previdenciários da vítima, mas também formaliza a falha na segurança ocupacional, servindo como base para eventuais ações de reparação por danos morais, materiais e estéticos.
O cenário jurídico atual tende a considerar se a empresa possuía protocolos de segurança, treinamento adequado para situações de conflito e suporte psicológico imediato pós-agressão. O simples fato de a agressão ocorrer em um ambiente previsivelmente hostil, como um aeroporto em contingência operacional, exige que as empresas estejam preparadas para mitigar riscos, sob pena de enfrentarem processos judiciais que vão além da esfera criminal contra o agressor individual. A proteção do trabalhador, portanto, transcende o atendimento imediato, consolidando-se como uma obrigação contínua de cuidado, gestão de crises e suporte integral à integridade física e mental daqueles que são colocados em situações de vulnerabilidade.
