O advogado pernambucano Nivaldo Souza Júnior ingressou com uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra os efeitos da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o trancamento integral de uma investigação criminal conduzida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) envolvendo a Prefeitura do Recife, administrada pelo prefeito João Campos (PSB).
A decisão do STF resultou no encerramento completo do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) que apurava possíveis irregularidades na adesão do município a atas de registro de preços de consórcios intermunicipais. O despacho foi proferido sob sigilo, o que ampliou a repercussão do caso nos meios jurídico e político.
Na representação, o advogado sustenta que o trancamento total da investigação ultrapassa a correção de eventuais excessos e cria um precedente institucional preocupante, capaz de fragilizar a atuação do Ministério Público na fiscalização de atos da administração pública. Segundo ele, mesmo diante de falhas procedimentais, a apuração deveria ser corrigida ou ajustada, e não encerrada de forma absoluta.
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Embora reconheça que o CNMP não possui competência para reformar decisões do STF, Nivaldo Júnior argumenta que o Conselho pode avaliar os impactos institucionais da liminar, fixando parâmetros de atuação para evitar que decisões semelhantes inviabilizem investigações futuras. O objetivo, na prática, é conter o alcance da medida e estimular um novo entendimento institucional.
O advogado também alerta para o chamado “efeito inibidor”, fenômeno em que promotores e procuradores passam a evitar investigações sensíveis diante do risco de intervenções judiciais que interrompam apurações antes de sua conclusão.
A iniciativa reacende o debate sobre os limites do controle judicial sobre o Ministério Público e recoloca o caso no centro das discussões do Judiciário nacional, especialmente quanto ao equilíbrio entre garantias individuais e o dever constitucional de fiscalização do poder público.
