O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou, nesta segunda-feira (09), como regular com ressalvas o processo de auditoria especial que investigou a legalidade da Tomada de Preços nº 006/2023, referente ao Edital nº 096/2023 da Prefeitura de Arcoverde, durante a gestão do ex-prefeito Wellington Maciel.
A decisão foi proferida pela Segunda Câmara do TCE-PE, sob relatoria do conselheiro Ranilson Ramos.
🔍 Entenda o caso:
A auditoria especial, que analisou o exercício financeiro de 2023, foi aberta para aprofundar as apurações da Representação do Processo TC nº 23100911-2, que já havia apontado possíveis inconsistências nos procedimentos licitatórios promovidos pela administração municipal.
Entre os envolvidos no processo estão:
O ex-prefeito Wellington MacielA empresa Public Assessoria e Consultoria em Gestão Pública
📝 Decisão do TCE:
Por unanimidade, os conselheiros reconheceram que não houve irregularidades graves, mas identificaram ressalvas que exigem atenção e correção por parte da gestão pública.
Apesar das falhas apontadas, o processo licitatório foi considerado regular sob a ótica do controle externo.
❗ Importante: A decisão não gerou penalidades, mas reforça a necessidade de melhorias nos processos administrativos da prefeitura, especialmente no que se refere à transparência e conformidade com as normas legais.
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